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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CINCO NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - CRECHES, PARA COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2679, DE 28/03/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10204

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-06-07 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.514 DE 07 DE JUNHO DE 2022.
2022-06-07 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-06-06 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-06-03 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-06-02 Aguardando emissão de pareceres — Matéria para emissão dos pareceres.
2022-06-02 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T15:10:25.948638-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CINCO NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS
DE PEB I —- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I — PROFESSOR DE CRECHE, PARA
COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, COM
FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM AS
ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2679, DE 28/03/2013, COM SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia de de 2022, APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica criado no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização básica
da estrutura administrativa e funcional, 05 (cinco) novos empregos públicos de provimento efetivo
de PEB 1 — Professor de Educação Básica I - Creches, de que trata o item 51, do inciso I, do art.
2º, da Lei Complementar nº 2026, de 2005, com as alterações dadas pelo art. 4º, inciso I, da Lei
Complementar nº 2679, de 2013 e alterações posteriores, mantidos os demais requisitos de
investidura de nível de escolaridade de ensino superior especifico, atribuições funcionais, padrão
de referência salarial: 12 e jornada semanal de trabalho de 30 horas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Guariba, 31 de maio de 2022.
CEL TO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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