br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL 23 PARA 25-A, DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE MÉDICO, DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), CRIADO PELO ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2017, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10205

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-06-07 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.515 DE 07 DE JUNHO DE 2022.
2022-06-07 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-06-06 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-06-03 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-06-02 Aguardando emissão de pareceres — Matéria para emissão dos pareceres.
2022-06-02 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T15:10:25.974314-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
+ CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA
SALARIAL 23 PARA 25-4, DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE MÉDICO, DO
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), CRIADO PELO ART. 2º, |, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, 1.
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2017, COM SUAS MODIFICAÇÕES
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia de de 2022, APROVOU, e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1%, Fica o Poder Executivo autorizado a revalorizar o padrão de referência
salarial de 23 para 25-4, do emprego público efetivo de Médico, do Quadro de Servidores Efetivos
(QSE), criado pelo art. 2º, inciso 1, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as
alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2017, com suas modificações
posteriores.
Parágrafo único, São mantidos em vigor e com plena eficácia todos os demais
requisitos de investidura do emprego de provimento efetivo de Médico, como escolaridade de
nível superior de medicina e inscrição no CRM, jornada de trabalho de 4 horas diárias e 20 horas
semanais, contendo as seguintes atribuições:
1 - prestar os serviços na respectiva especialidade médica, nos locais e horários
determinados pela Secretaria Municipal da Saúde, sendo necessário registrar no sistema eletrônico
de relógio ponto a entrada e saída do respetivo posto de trabalho;
II - atender aos pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário,
mantendo nível de desempenho, eficiência e qualidade satisfatório na prestação de serviços
médicos;
IH — cumprir, rigorosamente, a jornada de trabalho de quatro horas diárias e de 20
horas semanais, assim como o horário de chegada e saída do local designado pela Secretaria
Municipal de Saúde para a prestação dos serviços profissionais;
IV — no caso de adoção de critério alternativo de cumprimento da jornada semanal de
trabalho, seja da dobra da carga horária de um dia para compensação em outro, seja da substituição
pela tarefa quantitativa de atendimento de 80 consultas semanais, cumprir, rigorosamente, as
obrigações assumidas, permanecendo no respectivo posto de trabalho, no mínimo durante duas
horas, caso não haja pacientes previamente agendados para atendimento diário;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
V— não cobrar quaisquer valores em espécie ou outra forma qualquer de pagamento
dos pacientes atendidos ou de terceiros, nos locais em que for designado para a prestação de
serviços médicos, nas unidades básicas de saúde, Ambulatório Médico central ou no Pronto
Socorro da Santa Casa;
VI — manter, pontualmente, cadastros ou registros dos pacientes e dos atendimentos
realizados no sistema de prontuário organizado pela Secretaria Municipal de Saúde;
VII — apresentar relatórios e outros documentos comprobatórios da execução dos
serviços prestados, que deverão ser apresentados, mensalmente, à Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - exercer outras tarefas compatíveis e correlatas, que lhes forem determinadas
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Para os fins dos arts. 16 e 17 c/c art. 21, inciso I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 2000), a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro da ação governamental, prevista nesta lei, a demonstração da origem de recursos para o
seu custeio, a fim de comprovar que a despesa aumentada não afetará as metas dos resultados
fiscais, bem como a declaração de que o aumento tem adequação com a LOA e compatibilidade
com o PPA, se for o caso, e com a LDO, far-se-ão mediante quadro específico do Setor de Gestão
Contábil, junto ao Departamento Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar, no exercício
financeiro de 2022, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Guariba, 31 d
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →