Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 920.500,83 (NOVECENTOS E
TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS,
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz «aher que a Câmara Municinal de Guariha, em cessão , realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
106.500,83 (cento e seis mil, quinhentos reais e oitenta e três centavos), para custear despesas
com pessoal para o desenvolvimento de ações de combate ao COVID-19, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício, oriundo do repasse de recursos financeiros pela
SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Pauio, resuitante de mandato
Judicial expedido nos autos do Processo Digital nº 1000614-06.2020.8.26.0222.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para aquisição de material de
consumo, bens ou serviços de distribuição gratuita, de conformidade com a Lei nº 2.662, de
02/01/2013, combinada com a Lei nº 2.827, de 21/08/14, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adicional especial no
valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), para custear despesas com compra de caixas
d'água para serem doadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício, oriundo dao renasse de recursos financeiros pela
SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, resultante de mandato
judicial expedido nos autos do Processo Digital nº 1000614-06.2020.8.26.0222.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municínio, junto a Secretaria de Obras, crédito adicional esnecial no valor de R$
426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), para execução de “obra de infraestrutura
urbana (recapeamento asfáltico) em vias públicas do Município, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício, oriundo do repasse de recursos financeiros pela
SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, resultante de mandato
Judicial expedido nos autos do Processo Digital nº 1000614-06 20720 826 0772
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente PESERaIaA nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
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anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de Junho de 2.022.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
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