Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
-ERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.031.618,16 (UM MILHÃO, TRINTA
E QUATRO MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESIEdÃo CORALNIDO sa =
ELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
CELSO ANTONIO ROMANO,
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 228. 176,19 (duzentos e vinte e oito mil, cento e setenta e
seis reais é dezenove centavos), necessário à contratação de empresa para prestação de serviços
de adequação de rede elétrica e padrão de entrada de energia, em praças, áreas de esporte,
sistemas de lazer e prédios públicos, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, créditos
adicionais suplementar e especial, no valor de R$ 364.419,77 (trezentos e sessenta e quatro mil,
muntennantna à Aavannua reais o setenta € sete centavos). manaacário à contratação de empresa
quatrocentos e Gezenove reais € setenta € SEO Ceila vUs), dititosei its à contratação ac empresa
para execução de proteção da cabeceira da ponte da Avenida da Liberdade.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 346.198,78
(trezentos e quarenta e seis mil, cento e noventa € oito reais e setenta e oito centavos), motivado pelo
repasse voluntário de recursos da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - Convenio
CMIL nº 035/2022.
KI - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.021, no valor de R$ 18.220,99 (dezoito mil, duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos),
referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Awtima 2º - Tica «a Pador Executivo Municival antnrizado a abrir no Orcamen
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à aorir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, créditos
adicionais suplementar e especial, no valor de R$ 442.022,20 (quatrocentos e quarenta e dois
mil, vinte e dois reais e vinte centavos), necessário à contratação de empresa para construção de
passarela metálica para travessia de pedestres, sobre o Córrego Boa Vista. (
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
+ em CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do Governo Federal —
Ministério da Economia — transferências especiais.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.021, no valor de R$ 42.022,20 (quarenta e dois mil, vinte e dois reais e vinte centavos), referente a
contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a mennadar a innluaão do nracanta mescrama nos anexos An Toi no 2449 do 14 de setembro de
a procecer a inciusão GO presente piógiania dito crivavo ga rein 5.444, GE 1% 00 SGRMVIO UM
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
ba, em 15 de Junho de 2.022.
Prefeitura Municipal de G
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