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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192; DE VIGIA PATRIMONIAL, NO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA; DE CONTADOR MUNICIPAL, NO SERVIÇO DE ASSISTENTE ESPECIAL DE CONTABILIDADE; E A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL DE 06 PARA 07, DO MOTORISTA SOCORRISTA DO SAMU 192; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10235

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-07-06 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.521 DE 06 DE JULHO DE 2022.
2022-07-06 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-07-05 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-06-15 Aguardando emissão de pareceres — Matéria para emissão dos pareceres.
2022-06-15 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-06T09:27:02.167901-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU 192;
DE VIGIA PATRIMONIAL NO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA; DE CONTADOR MUNICIPAL NO SERVIÇO DE ASSISTENTE ESPECIAL
DE CONTABILIDADE; E A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA
SALARIAL DO MOTORISTA SOCORRISTA DO SAMU 192; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, APROVOU e eu - CELSO ANTÔNIO
ROMANO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LE ICOMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criadas gratificações para servidores titulares de empregos efetivos,
do Quadro de Servidores Efetivos (QSE), que exercem as funções específicas de Enfermeiro,
Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
do SAMU-192: de Vigia Patrimonial no Serviço de Monitoramento de Câmeras de Segurança: e de
Contador municipal no Serviço de Assistente Especial de Contabilidade, aplicadas as disposições
pertinentes do inciso IV, do art. 17, da Lei Complementar nº 2026, de 14/01/2005, acrescido pelo
inciso II, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013.
$ 1º A função gratificada, a que se refere este artigo, será paga, mensalmente, à
razão de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do respectivo emprego público de provimento
efetivo de cada servidor municipal, cujos valores serão reajustados, automaticamente, para
reposição de perdas inflacionárias, por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos servidores
municipais, prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
$2º. O valor monetário da função gratificada não será incornorado à remuneração
mensal do servidor gratificado, para qualquer efeito legal, nem servirá de base de cálculo para
contribuição previdenciária, sendo pago somente se houver a designação por portaria da autoridade
superior e a comprovação do efetivo exercício das respectivas funções especiais para as quais
houver sido designado.
& 3º. Não tará jus ao pagamento mensal da função gratiticada:
1 - se ocorrer o afastamento, a paralisação ou a interrupção da atividade, por qualquer
motivo, cabendo receber a respectiva retribuição pecuniária se houver a designação de outro
servidor municipal para o exercício da mesma função, em caráter de substituição;
1 - se o servidor designado já estiver recebendo outra função gratificada da mesma
natureza desta, cujo trabalho é exercido em regime de dedicação integral, sendo o acúmulo
remunerado vedado pelo art 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a revalorizar o padrão de referência
salarial, de 6 para 7, do emprego público efetivo de Motorista Socorrista do SAMU-192, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), criado pelo artigo 5º, da
Lei Complementar municipal nº 3.114. de 21 de março de 2018, mantidos os requisitos de
investidura de atribuições funcionais, previstas nos incisos I ao X, do citado dispositivo,
escolaridade de ensino fundamental completo, experiência mínima de dois anos como motorista,
Carteira Nacional de Habilitação de categoria “D”, Certificado do Curso de Condutor de Veículo
de Emergência, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Art. 3º. Excepcionalmente, no caso de atastamento de Motorista Socorrista, por
motivo de licença legal, ou qualquer outra forma de impedimento, que o impeça de atender à escala
de plantão, poderá ser substituído por outro servidor municipal, investido no emprego público de
Motorista, mediante portaria do Chefe do Poder Executivo, pelo tempo estritamente necessário,
desde que preencha os mesmos requisitos previstos em lei para o exercício da respectiva função
pública.
$ 1º Para os fins deste artigo, desde que o servidor substituto exerça,
comprovadamente, por no mínimo um mês, as funções públicas de motorista/socorrista, fica
autorizado ao Chefe do Executivo Municipal pagar, na forma de gratificação pelo exercício não
habitual da função, o valor correspondente à exata diferença entre os atuais padrões de referência
salarial, existente entre o motorista comum e o motorista socorrista.
$2º A gratificação pelo exercício não habitual da função de motorista socorrista
deverá ser suspensa e retirada do pagamento da remuneração mensal do servidor municipal
substituto, quando do seu devido retorno à função anterior, nos aplicado o disposto no artigo 457,
da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, clc o inciso IV. do art. 17, da Lei Complementar
nº 2026, de 14/01/2005, acrescido pelo inciso II, do art. 4% da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013.
Art. 4º. Para os fins dos arts. 16 e 17 clc art 21, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 2000), a estimativa do impacto
orçamentário-tinanceiro da ação governamental, prevista nesta lei, a demonstração da origem de
recursos para o seu custeio, a fim de comprovar que a despesa aumentada não afetará as metas dos
resultados fiscais, bem como a declaração de que o aumento tem adequação com a LOA e
compatibilidade com o PPA, se for o caso, e com a LDO, far-se-ão mediante quadro específico do
Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar, no exercício
financeiro de 2022, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º. Ac desnesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no
exercício financeiro de 2022, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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