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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV -, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10241

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-03 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-08-02 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.527 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
2022-08-02 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-08-01 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-08-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-06-27 Aguardando emissão de pareceres — Matéria para emissão dos pareceres.
2022-06-27 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T15:04:33.815774-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA — PDV -, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.022, APROVOU e eu —- CELSO ANTONIO
ROMANO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Demissão
Voluntária — PDV - para os servidores públicos municipais titulares de empregos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Guariba, que optarem por
sua adesão, nos termos e condições desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente poderá ser admitida a adesão
ao Programa de Demissão Voluntária — PDV — para os casos específicos de empregos públicos de
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal Permanente, que, através de lei, foram ou vierem a ser
declarados extintos na vacância, ou cujas respectivas funções possam vir a ser terceirizadas.
Art. 2º. Podem aderir ao Programa de Demissão Voluntária os servidores estáveis
ocupantes de empregos efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e também aos aposentados pelo INSS,
que continuam ativos no Quadro de Pessoal Permanente.
Parágrafo único. Estão excluídos do Programa de Demissão Voluntária os
servidores municipais que:
I - se encontrarem a 2 (dois) anos de completar o limite de idade para a
aposentadoria compulsória, salvo se a soma dos salários-bases a ser recebidos nos anos faltantes,
a título de remuneração, for superior ao valor estipulado no art. 4º, desta Lei;
II - respondam a sindicância administrativa, os afastados por auxílio doença,
acidente de trabalho, entre outros;
III - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado e que
importe na perda do emprego público que ocupam.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal apreciará os pedidos de adesão ao
PDV, reservando-se o direito de deferi-los ou rejeitá-los, a critério da disponibilidade de recursos
financeiros de Caixa, podendo o pagamento de a indenização ser parcelado, desde que com plena
aquiescência do servidor interessado, cuja condição deverá constar do respectivo termo de
demissão voluntária. hum
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. O requerimento de adesão ao PDV poderá ser indeferido em face
de razões de interesse do serviço público, quando se reconhecer que o servidor demissionário
exerce função ou emprego de caráter estratégico, emergencial ou de urgência, situação que não
pode sofrer solução de continuidade nos chamados serviços ou atividades essenciais, notadamente
nas áreas de saúde e educação.
Art. 4º. O servidor municipal que aderir ao PDV terá direito aos pagamentos do
saldo de salário, das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do décimo
terceiro salário proporcional, bem como, a título de incentivo ao pedido de desligamento
voluntário, de uma indenização correspondente a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para
cada ano de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Guariba.
$ 1º. Respeitado o disposto neste Artigo, o servidor municipal que na data de adesão
possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverá receber, a título de incentivo ao pedido
de desligamento voluntário, a indenização correspondente a mais R$ 650,00 (seiscentos e
cinquenta reais), para cada ano que teria de exercício da função pública, até atingir o limite de 75
(setenta e cinco) anos de idade, para a aposentadoria compulsória.
8 2º. Para fins do disposto neste artigo será computado o tempo de serviço público
ininterrupto prestado ao Município de Guariba, no emprego permanente para o qual o servidor
tiver sido admitido, originariamente.
Art. 5º. Entende-se por efetivo exercício no emprego público, para os benefícios da
presente Lei, o tempo que o servidor municipal realmente laborou, excluindo-se na apuração os
afastamentos previdenciários e as licenças sem remuneração.
Art. 6º. O Programa de Demissão Voluntária - PDV, de que trata esta Lei, entrará
em vigor na data da sua promulgação, prevalecendo seus efeitos pelo período de 01 (um) ano.
Art. 7º. O interessado deve protocolar requerimento na Seção de Recepção Pública
da sede executiva da Prefeitura do Município, para registrar sua entrada e o encaminhar ao
Departamento Municipal de Recursos Humanos, que fará anexar renuncia expressa do requerente
à estabilidade no serviço público, juntará o respectivo prontuário, prestará informações adicionais
e o disponibilizará ao Chefe do Executivo para que manifeste sua decisão.
Art. 8º. Os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV - serão
apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo de registro
de entrada, sendo a decisão comunicada ao servidor interessado pelo Departamento Municipal de
Recursos Humanos.
Parágrafo único. Por força de o princípio do interesse público prevalecer sobre o
interesse particular, o pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV possui
natureza irrevogável, contra cuja decisão tomada pela autoridade superior competente não cabe
TECUrSso.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 9º. Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser nomeados ou
admitidos para qualquer emprego público, nesta esfera municipal, durante o prazo de 4 (quatro)
anos, contados da exoneração ou rescisão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em
decorrência de aprovação em concurso público, para o qual também não poderá aproveitar a
contagem de seu tempo de serviço anterior, junto a esta Prefeitura.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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