Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 3º “CAPUT” E 5º, PARÁGRAFO
ÚNICO EF OS ACRÉSCIMOS DOS ARTIGOS 7ºA E 7-B, PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI
Nº 3.256, DE 18 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
4 Amara Municival do Guariba, Estado de São Paulo. em sessão ordinária
a var r WCIpã GO GUANVA, LSAGO GS SAS rauo, CM Sessão crainaria
realizadano dia de de 2.022, APROVOU e eu, Celso Antônio Romano, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Ficam alterados os artigos 3º “caput” e 5º, parágrafo único, e acrescentados
os artigos 7º-A e 7º-B, parágrafo único, na Lei nº 3.256, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre
a criação da Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndio, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 3º - Para a consecução de suas atividades fins, compete à Brigada
Municipal atuar em auxílio ou conjunto com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, da
Polícia Militar, e outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos,
com as seguintes atribuições:
T — atender aos alertas recebidos, a qualquer hora do dia ou da noite,
independentemente de se tratar de sábado, domingo ou feriado, e providenciar, através de sua
Chefia ou Coordenadoria, o pronto atendimento das obrigações previstas no artigo 8º, desta lei,
com a convocação imediata dos servidores voiuntários brigadistas;
II — após o recebimento de alerta, analisar a situação para identificar os riscos
existentes, desde o início até o final do sinistro, e se houver necessidade acionar o Corpo de
Bombeiros;
HI — desencadear os procedimentos necessários que podem ser priorizados ou
realizados simultaneamente, de acordo com o número de brigadistas e dos recursos disponíveis
no local;
IV. exercer as atividades de combate ir
1a incêndios de qualauer natureza;
V. prestar primeiros socorros às possíveis vítimas, mantendo ou restabelecendo
suas funções vitais com SBV (Suporte Básico da Vida) e RCP (Reanimação Cardiopulmonar)
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
até que se obtenha o socorro especializado;
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VI - quando possível ou necessário, cortar a energia elétrica dos equipamentos
da área ou do ambiente em geral;
VII - proceder ao abandono da área parcial ou total, quando necessário,
conforme comunicação preestabelecida, permanecendo em local seguro, até a definição final;
VIII - evitar a propagação do sinistro e suas consequências, isolando
fisicamente a área sinistrada, de modo a garantir os de trabalhos de emergência e evitar que
pessoas não autorizadas adentrem ao local;
IX -— convocar e realizar reuniões ordinárias, bimestralmente, ou
extraordinárias, a qualquer tempo, com registro em ata, e a participação obrigatória dos
servidores voluntários brigadistas, para tratar de assuntos dentre os quais:
a) função de cada membro da Brigada dentro do plano de ação e condições de
uso dos equipamentos de combate ao incêndio;
b) apresentações de probiemas reiacionados à prevenção de incêndios
encontrados nas inspeções, para que sejam feitas propostas corretivas;
c) atualização das técnicas e táticas de combate a incêndio e de primeiros
socorros, e mudunças do ejeiivo da Brigada;
d) treinamentos ou exercícios simulados, periodicamente, de combate a
incêndios e de primeiros socorros, com a participação da população, para avaliação e correção
de eventuais falhas cometidas ou deficiências observadas;
X-— exercer outras atividades correlatas, que forem determinadas pelos órgãos
superiores imediatos, assim como das unidades ou frações do Corpo de Bombeiros e da Polícia
Militar.
(e)
Artigo 5º - Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), dem como as estipuiadas por organismos
internacionais e nacionais de defesa civil e combate a incêndios e regularmente seguidas pelos
órgãos congêneres e, em especial as seguintes:
Lbluo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I— brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito do Município e integrado
por servidores municipais voluntários, para a execução, complementar e subsidiária, das
atividades de prevenção e combate a incêndios e medidas correlatas, inclusive de apoio às ações
de defesa civil;
IH — defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social;
III — medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e
encaminhamento para atendimento médico de urgência.
Parágrafo único. É assegurado ao brigadista voluntário municipal:
I- equipamentos de proteção e uniforme especial a expensas do Município; e,
KH - reciclagem periódica.
(E)
Artigo 7º-A — Os servidores municipais, designados por portaria do Chefe do Poder
Executivo, para comporem, voluntariamente, a Brigada Municipal de Prevenção e Combate a
Incêndios, quando convocados para participarem das atividades relacionadas com a função
gratificada de Brigadista, deverão atender prontamente ao chamado, sob pena de cometer
infração disciplinar grave, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.
Artigo 7º-B — No caso de o servidor municipal brigadista deixar de atender à
convocação recebida da Chefia ou Coordenadoria da Brigada Municipal, quer para exercer
as atividades de prevenção e combate a incêndios, quer para participar de reuniões
ordinárias ou extraordinárias, ou de treinamentos e exercícios simulados, desde que não
apresente motivo de força maior, devidamente justificado, será penalizado:
i- na primeira infração disciplinar, com a suspensão do pagamento do vaior da
função gratificada correspondente a um mês;
KI — no caso de reincidência, com a dispensa imediata da função gratificada de
brigadista, por portaria do Chefe do Poder Executivo, que providenciará sua substituição
por outro.
Parágrafo único. Tanto na primeira infração disciplinar, quanto na
reincidência, previstas nos incisos Ie II deste artigo, o servidor municipal penalizado poderá
apresentar recurso por escrito, contra a punição recebida, dentro do prazo de cinco dias
[9
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. 46 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
úteis, mediante requerimento protocolado na seção de atendimento público da sede executiva
da Prefeitura.”
Árt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br