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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS COM OS DE TRATORISTA, PARA QUE PREVALEÇAM A DENOMINAÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E O PADRÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL: 5, COM ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA E A UNIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10244

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-07-06 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.522 DE 06 DE JULHO DE 2022.
2022-07-06 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-07-05 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-07-01 Aguardando emissão de pareceres — Matéria para emissão dos pareceres.
2022-07-01 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-06T09:27:02.112735-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS COM OS DE TRATORISTA, PARA QUE
PREVALEÇAM A DENOMINAÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E O PADRÃO DE
REFERÊNCIA SALARIAL: 5, COM ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA
E A UNIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no
dia de de 2.022, aprovou e eu — Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de
Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam unificadas as vagas existentes dos empregos públicos de
provimento efetivo de Operador de Máquinas com as de Tratorista, do Quadro de Servidores
Efetivos (QSE), criados pelos itens 19 e 34, do art. 2º, I, da Lei Complementar nº 2.026, de
14/01/2005, com as alterações dadas pelo art. 4º, 1, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/201 3,
para que prevaleçam a denominação de Operador de Máquinas e o padrão de referência salarial:
5, requisitos de investidura: nível de escolaridade de ensino fundamental e CNH letra “D”,
jornada de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes atribuições:
T - operar máquinas de todos os tipos e portes, como motoniveladora,
retroescavadeira, pacarregadeira, trator de esteira, micro trator, trator agrícola, rolo compactador,
escavadeira hidráulica, tratores comuns, reboques e outras máquinas sobre rodas ou esteiras,
providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar, mexer ou carregar terra,
pedra, areia, cascalho e similares;
II - executar serviços de carregamento e descarregamento de materiais, escavação,
terraplenagem, nivelamento de solo, pavimentação, desmatamento, retirada de cascalhos,
dragagens em rios e conservação de vias;
HI — executar serviços roçagem de terrenos e limpeza de vias, praças, parques,
jardins, e retirada de caçambas de iixo das ruas, ievando-as para iocais pré-determinados peia
Prefeitura;
IV — controlar a velocidade de tração e frear, para movimentar diversas cargas,
auxiliando nas atividades de carga e descarga de materiais diversos, zelando pela segurança
individual e coletiva e utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos
servicos:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
V- prestar os serviços em conformidade com as normas e procedimentos técnicos
e de qualidade, segurança, higiene e preservação dos equipamentos e ambiental, assim como zelar
pela manutenção da máquina, lubrificando, abastecendo e executando pequenos reparos, para
assegurar o hom funcionamento e a segurança das onerações:
VT - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade administrativa ou a
critério de seu superior imediato.
Artigo 2º, Os servidores municipais atualmente ocupantes de empregos públicos
efetivos serão mantidos com as mesmas atribuições anteriores de Operador de Máquinas Pesadas
e de Tratorista, até que ocorra a respetiva vacância, para que a presente lei complementar não
prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do inciso
XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal.
Artigo 3º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 28 d de 2022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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