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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 329.773,60 (TREZENTOS E VINTE
E NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para as unidades escolares do Município, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 229.773,60 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e três
reais e sessenta centavos), para arcar com despesas da contratação de mão de obra de até 30
trabalhadores privados de liberdade do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, mediante
convenio a ser celebrado entre a Municipalidade, a Unidade Prisional de Guariba e a FUNAP —
Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel”, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190+- Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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