Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.126.322,91 (CINCO MILHOES,
CENTO E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E UM
CENTAVOS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto às Secretarias de Administração Geral, Desenvolvimento Social,
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, Esporte e Lazer, Obras e de Meio Ambiente,
créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 617.000,00 (seiscentos e dezessete mil
reais), para arcar com despesas de fornecimento de combustíveis para a frota de veículos e
máquinas, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para arcar com despesas de fornecimento de
combustíveis para a frota de veículos da rede de saúde pública, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 289.322,91 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e
um centavos), para pagamento de juros aplicados em precatórios trabalhistas, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais no
valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais), para custear despesas
com a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo e
contratação de prestação de serviços, para estruturação da rede pública de saúde, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de
recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares apresentadas junto ao Fundo Nacional
de Saúde — Ministério da Saúde.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
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anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - À abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Munigipal de Guariba, em 06 de Julho de 2.022.
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