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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id10247

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-03 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-08-02 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.532 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
2022-08-02 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-08-01 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-07-29 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-07-11 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2022-07-11 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T15:04:33.850685-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E
OITO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Esportes, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), necessário à aquisição de materiais esportivos,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para arcar com despesas do pagamento do
auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Departamento de Alimentação
Escolar, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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