Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA O INCISO XIII, DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
3.494, DE 08/03/2022, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES NA
ORGANIZAÇÃO BÁSICA E ESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARIBA, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005,
COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.679, DE
28/03/2013, E Nº 3.403, DE 09/03/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ; realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º, O Inciso XII, do Artigo 3º, da Lei nº 3.494, de 08 de março de 2.022, que
faz alterações e adequações na organização parcial da estrutura básica do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Guariba, com fundamento na Lei Complementar nº 2026, de 14/01/2005,
com as modificações dadas pelas Leis Complementares nº 2.679, de 28/03/2013, e nº 3.403, de
09/03/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
€ Art 3% cu
XII — 1 (um) novo emprego público de provimento efetivo de Coordenador de
Ensino, de que trata o item 56, do inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2026, de 2005,
com as alterações dadas pelo art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2679, de 2013, e pelo art.
1º, da Lei Complementar nº 2694, de 06/06/2013, mantidos os demais requisitos de investidura
como nível de escolaridade de ensino superior específico, atribuições funcionais, padrão de
referência salarial: 22 e jornada semanal de trabalho de 40 horas;
”
Art. 2º, Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Guariba, 11 de julho é
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