Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.915, DE 06/08/2015, COM AS ALTERAÇÕES DADAS
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.949, DE 26/11/2015, QUE REGULA O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA AUXILIAR A FISCALIZA À
EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessão realizada no dia | de
de 2.022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, O artigo 3º e seus $$, da Lei Complementar nº 2.915, de 06/08/2015, com
as alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.949, de 26/11/2015, que regula o sistema de
controle interno do Poder Executivo, para auxiliar a fiscalização exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º, Fica criada, no Subquadro das Funções de Confiança, de que
trata o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 2026, de 14/01/2005, com as alterações
dadas pelo inciso 1, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2679, de 28/03/2013, a
função de confiança de Agente de Controle Interno, padrão de referência
salarial: 21, do sistema remuneratório em vigor, cuja designação deverá recair
sobre servidor titular de emprego de provimento efetivo, observada as exigências
de requisitos de investidura, dentre os quais:
I - escolaridade de nível superior em qualquer uma das áreas de
Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão de Políticas Públicas ou
Economia, com inscrição na entidade profissional competente;
H - jornada de trabalho de 40 horas semanais, que correspondem a oito
horas diárias.
$ 1º São atribuições regulares do Agente de Controle Interno do Poder
Executivo municipal, sempre que couberem:
I — avaliar o cumprimento das metas fiscais, físicas e financeiras, e de
resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade
da gestão pública, nos órgãos e entidades da Administração municipal bem como
deus
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da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, previstas na
lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual;
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial, os órgãos e unidades da Administração municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
HI - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de
calcular qualquer parcela integrante do salário ou vencimento dos seus membros
ou servidores;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
V - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos
termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
VI - apoiar o controle externo exercido pela Câmara Municipal, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no cumprimento de sua missão
institucional;
VII - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade,
ilegalidade, ou ofensa aos princípios do “caput” do artigo 37, da Constituição
Federal.
VIII — atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de
despesas, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados (artigo 38,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 709, de 1993);
IX- acompanhar as metas de superávit orçamentário, primário e nominal
(artigo 59, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal);
X-observar se as operações de crédito se sujeitam aos limites e condições
das Resoluções nº 40 e 43/2001, do Senado Federal (artigo 59, inciso II, da LRF);
XI — verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal
qual previsto nos respectivos contratos (artigo 59, inciso II, da LRF);
XII — verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de
pessoa e da dívida consolidada a seus limites fiscais (artigo 59, incisos HI e IV,
da LRF);
Ml
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XII — comprovar se os recursos de alienação de ativos estão sendo
despendidos em gastos de capital e, não em despesas correntes (artigo 59, inciso
VI, c/c artigo 44, ambos da LRF);
XIV — constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais das
Câmaras Municipais (artigo 59, inciso VI, da LRF);
XV- verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores
públicos (artigo 75, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 1964);
XVI - atender às inovações da Lei federal nº 14.133/2021 — Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, que preveem, no art. 19, inciso IV, a
instituição de modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos
padronizados e de outros documentos, com o auxílio do agente de controle
interno, assim como, também:
a) atuar em diversos momentos, como no $ 3º do art. 8º, onde consta q
previsão de que os processos licitatórios deverão ser conduzidos pelo agente de
contratação, pregoeiro, equipes de apoio e comissão de contratação, assim como
os gestores e fiscais de contratos, com a possibilidade de contarem com o apoio
do órgão de controle interno para o desempenho das funções essenciais;
b) auxiliar o fiscal do contrato, nos termos do $ 3º, do art. 117, dirimir
dúvidas e a subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na
execução contratual, bem como prestar auxílio à autoridade competente pelo
julgamento de recurso e de pedido de reconsideração, de modo a dirimir eventuais
dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias;
c) integrar a segunda linha de defesa, em cumprimento ao disposto no art.
169, posto que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas
e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, além de se sujeitar à
linhas de defesa.
$2º As manifestações do Agente de Controle Interno dar-se-ão por meio
de relatórios, inspeções, auditorias, pareceres e outros procedimentos
administrativos destinados a identificar e sanar possíveis irregularidades,
podendo ser assistido e auxiliado por outros servidores municipais, desde que
possuam atribuições similares, conhecimento técnico suficiente para o
desempenho da atividade e escolaridade.
3º O relatório de gestão fiscal do Poder Executivo e o relatório resumido
da execução orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 e 54,
da Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além
do contabilista e do secretário municipal responsável pela administração
financeira, serão assinados pelo Agente de Controle Interno, e elaborados com
periodicidade mensal.” Váluo
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Art. 2º São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais normas e
condições estabelecidas pela Lei Complementar municipal nº 2.915/2015, que regula o Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo, modificadas pela Lei Complementar nº 2.949/2015, que
não foram alteradas pelas presentes disposições desta lei complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 8 ds julho de
CEL ROMANO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 58 - DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Guariba, 11 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o projeto de lei complementar que: “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.915, DE 06/08/ 2015, COM AS
MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.949, DE 26/11/2015, QUE
REGULA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA
AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE
CONTROLE EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado com a máxima
rapidez possível, respeitada as restrições do $ 2º, do artigo 68, da Lei Orgânica do Município,
assim como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Como é de pleno e geral conhecimento, para cumprimento das obrigações dispostas
nos artigos 61 e 62, das Instruções nº. 2/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no
artigo 35, da Constituição Estadual, e, aos princípios consagrados no artigo 37, da Constituição
Federal, o Poder Executivo vem mantendo sistema de controle interno, para auxiliar na
fiscalização do Município, exercida pela Câmara Municipal, através de controle externo, nos
termos do “caput” do art. 59, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990, de modo a subsidiar
a aplicação do disposto no artigo 26, da Lei Complementar Estadual nº. 709, de 1993,
Por força do disposto no artigo 31, da Constituição Federal, a fiscalização do
Município é exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo, que disponibiliza todos os elementos apurados junto a Administração
municipal ao Tribunal de Contas do Estado, para que este, então, possa cumprir suas funções de
órgão auxiliar da Câmara Municipal.
Enquanto que, apenas para rememorar, entende-se por sistema de controle Interno
o conjunto de atividades exercidas no âmbito do Poder Executivo, compreendendo,
particularmente, o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos, e a observância à legislação e às normas que
orientam as atividades da unidade administrativa controlada.
Consequentemente, pelo artigo 3º, da Lei Complementar municipal nº 2.915, DE
06/08/ 2015, foi criado o emprego público de provimento efetivo de Agente de Controle Interno,
o qual foi revogado pela Lei nº 3.494, de 08/03/2022, por se encontrar em vacância.
lélno
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Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo se manifestou no
sentido de, por meio de relatórios da Fiscalização das contas anuais do Município, recomendar
urgentes e relevantes adequações na supracitada lei complementar, pontuando alguns aspectos do
Manual do Sistema de Controle Interno do TCESP, que precisariam ser aprimorados para
ajustar, mais adequadamente, várias atribuições das atividades do agente de controle interno, que
não estavam previstas para que fossem atendidas, regularmente, e se enquadrar de maneira mais
correta os preceitos normativos específicos da Instrução TCESP nº. 2/2008, e do artigo 35, da
Constituição Estadual, sem embargos aos princípios fundamentais do artigo 37, da Constituição
Federal.
Por meio do presente projeto de lei completar, proponho a Vossa Excelência e aos
digníssimos Vereadores e Vereadoras dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, que sejam
aprovadas as alterações necessárias no artigo 3º, da Lei Complementar municipal nº 2.915, DE
06/08/ 2015, a fim de que seja criada a função de confiança do Agente de Controle Interno, por
força de que, na forma do inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, a designação da autoridade
superior somente poderá recair sobre servidor titular de emprego público de provimento efetivo,
mediante prévia aprovação em concurso público.
Enquanto que a exigência de requisito de escolaridade passará a prevalecer como
de ensino superior completo, mantendo a obrigatoriedade de que a vaga seja preenchida por
profissional de qualquer uma das áreas específicas de Administração, Ciências Contábeis, Direito,
Gestão de Políticas Públicas ou Economia, com inscrição na entidade profissional competente, em
que pesem as dificuldades de encontrar servidor com perfil pronto e disponibilizado para atender
a tantos pré-requisitos de capacitação e qualificação técnicas e administrativas, com
conhecimentos da legislação pertinente, na área da Administração Pública, como sugere e
recomenda o Manual do Sistema de Controle Interno do TCESP.
E as dificuldades encontradas por esta Administração não ficam apenas nisto. Pois
as recomendações contidas nas diretrizes do Manual de Controle Interno do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo vão ainda mais longe, indicando não só a qualificação técnica
para o Controlador Interno com formação profissional obtida em ensino superior, como também
visualizando a descoberta de recursos humanos tecnicamente qualificados e capacitados, que
estejam praticamente prontos para a função de confiança, dotados de experiência em
Administração Pública, independentes em sua atuação profissional, e que tenham conhecimento
da legislação e das normas que disciplinam suas atividades.
Por outro lado, o presente Projeto de Lei Complementar avança ao encontro da Lei
federal nº 14.133/2021 - anova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que já está em
fase de implantação nesta Prefeitura Municipal de Guariba, por conter a previsão de instituir, com
auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de
editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos.
Dentre as inovações da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 está o reconhecimento ainda
maior da importância de o processo de contratação contar com os órgãos de assessoramento do
jurídico e de controle interno, para garantir a lisura dos atos praticados. Em vista disso, prevê a
atuação desses agentes em diversos momentos, como no $ 3º do art. 8º, onde se encontra a previsão
de que os agentes que conduzirão os processos licitatórios: agente de contratação, pregoeiro,
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equipes de apoio e comissão de contratação, assim como os gestores e fiscais de contratos — devem
ter assegurado, em regulamento, a possibilidade de contarem com o apoio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à
execução do disposto nessa Lei.
Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 19, inciso IV, onde anova Lei de
Licitações estabelece que:
“Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às
atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
(..o)
IV instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno,
modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros
documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes
federativos; (...)”
No $3ºdo art. 117 há previsão de que os órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno da Administração deverão auxiliar o fiscal do contrato, de modo a dirimir dúvidas e
subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. O mesmo
auxílio deverá ser prestado à autoridade competente pelo julgamento de recurso e de pedido de
reconsideração, de modo a dirimir eventuais dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
E de acordo com o disposto no art. 169 da nova Lei de Licitações, as contratações públicas
deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle
preventivo, além de se sujeitar à linhas de defesa, sendo que a segunda linha de defesa será
integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou
entidade.
Enfim, a presença efetiva do órgão de controle interno em várias etapas dos procedimentos
de instrução dos processos de licitação e das contratações administrativas, na forma estabelecida
pela nova Lei das Licitações, como visto acima, envolvendo-se até mesmo nas práticas continuas
e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, participando, inclusive, com a unidade
de assessoramento jurídico, da segunda linha de defesa, cujas novas atribuições confirmam,
definitivamente, a necessidade de dedicação mais exclusiva do Agente de Controle Interno, sem
a mínima possibilidade de acumular outras atividades, como hoje acontece, com as do terceiro
setor, como estão expressamente demonstradas no presente projeto de lei complementar.
E uma das falhas verificadas no relatório de gestão fiscal do Poder Executivo,
quanto ao relatório resumido da execução orçamentária, elaborado com periodicidade, também
será corrigida, posto que deva ser elaborado e encaminhado, ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, com periodicidade mensal. O que, aliás, já vinha acontecendo, há muito tempo, mas
faltava constar desta lei complementar substantiva.
Expostas de maneira resumida as razões e os fundamentos desta propositura, eu
espero receber de Vossa Excelência e de seus ilustres pares k io e a compreensão necessária
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para que o presente projeto de lei complementar seja devidamente aprovado, tão logo possível o
cumprimento dos devidos trâmites legislativos, visto se tratar de providencia urgente a ser tomada
por este Executivo Municipal, por recomendação feita no relatório das contas anuas de 2021, pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado.
Renovo, a Vossa Excelência e aos digníssimos Vereadores e Vereadores dessa
ilustre Casa Legislativa, os protestos de elevada estima e respeitosa consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO CESAR ELIAS FRANSCISCATI,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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