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INDICAÇÃO Nº. 0110/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de alterar a redação do Inciso II, do artigo 1º da Lei
nº 2.510/2011 e reajustadas pela Lei nº 3.046/2017, que regulam as diárias pagas aos
motoristas municipais, para que passe a redação em função de quilometragem, e não de
horas de duração da viagem.
Proposição redigida por Júlia Maria Morais da Silva Berg
Lida na Sessão de 01/08/2022 Despacho em 01/08/2022
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de alterar a
redação do Inciso II, do artigo 1º da Lei nº 2.510/2011 e reajustadas pela Lei nº
3.046/2017, que regulam as diárias pagas aos motoristas municipais, para que passe a
redação em função de quilometragem, e não de horas de duração da viagem.
JUSTIFICATIVA:
É de suma importância atender a esta solicitação, uma vez que a forma mais justa
seria indenizar as viagens de acordo com a quilometragem, e não pelas horas de duração.
A proposta apresentada é que seja alterado o Inciso II, com a seguinte descrição
"...para viagens com quilometragem igual ou superior a 120 km", desde que não seja
igual a 300 km ou superior, que neste caso já está previsto no Inciso III, para que haja
igualdade de indenização e não cause prejuízo aos motoristas.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 01 de agosto de 2022.
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) - Autora
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