Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LET
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 579.000,00 (QUINHENTOS E
SETENTA E NOVE MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia de
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), necessário à contratação de empresa para desenvolvimento de
projetos executivos urbanísticos, arquitetônicos e de engenharia, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para contratação de empresa especializada para execução de
serviços de substituição e instalação de pontos de iluminação pública, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional supiementar no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para contratação de empresa especializada para execução de serviços
comuns de engenharia e construção civil, tais como: instalação de alambrados e portões, construção
de calçadas, etc., mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.021.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para contratação de empresa especializada para reforma de
prédio público para instalação de uma unidade do Poupatempo no Município de Guariba, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para contratação de empresa especializada para construção de
rede de água para abastecimento do lavador de veículos e máquinas, localizado no Residencial Santa
Cruz, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
lo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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S CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de Agosto de 2.072.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 63 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 01 de Agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO,
NO VALOR TOTAL DE R$ 579.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES” para que seja apreciado em
regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais constantes do presente projeto de lei se fazem necessários
para:
* R$300.000,00 — promover a contratação de empresa para desenvolvimento de
projetos executivos urbanísticos, arquitetônicos e de engenharia,
contemplando: de levantamento planialtimétrico, levantamento topográfico,
projetos de estruturas, terraplanagem, projetos hidráulicos, de instalações
elétricas, de prevenção e combate a incêndio, entre outros, incluindo planilha
orçamentária, cronograma fisico financeiro, memorial descritivo, termo de
referência e demais documentos e licenças para a execução de diversas obras
e serviços no Município.
e R$ 140.000,00 — promover a contratação de empresa especializada para
execução de serviços de substituição e instalação de pontos de iluminação, em
diversas vias e locais públicas da cidade.
e R$ 40.000,00 - promover a contratação de empresa especializada para
execução de serviços comuns de engenharia e construção civil, tais como:
instalação de alambrados e portões, construção de calçadas, etc., em diversos
prédios públicos desprovidos dessas benfeitorias ou em situação irregular.
* R$ 75.000,00 — promover a contratação de empresa especializada para
reforma do prédio público que abrigava o Centro do Professor, para instalação
de uma unidade do Poupatempo no Município de Guariba.
e R$ 24.000,00 — promover a contratação de empresa especializada para
construção de rede de água para abastecimento do lavador de veículos e
máquinas, localizado no Residencial Santa Cruz,
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Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível, haja vista ser projeto de relevante interesse público municipal.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador TIAGO CESAR ELIAS FRANCISCATI, Dienissimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTONIO ROMANO -
MD. Prefeito Municipal de Guariba
O abaixo assinado. Daniel Leonardo de Souza, cargo: Diretor de
Contabilidade. vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal,
objetivando a abertura de crédito suplementar por meio de superávit financeiro amparado para as
seguintes despesas:
1. Crédito orçamentário (Superávit) no valor de R$ 300.000,00 referente à contratação de
empresas especializadas para elaboração de projetos executivos completos, tais como:
projetos de levantamento planialtimétrico, levantamento topográfico, projetos de
estruturas, terraplanagem, projetos hidráulicos, de instalações elétricas, de
prevenção e combate a incêndio, entre outros, incluindo planilha orçamentária,
memorial descritivo, termo de referência e demais documentos e licenças para a
execução de diversas obras e serviços: classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.18.01 Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Funcional: 154510023.2.022000 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ
Dotação: 306 Valor: R$ 300.000,00
o de Aplicação: 110.0000
2. Crédito orçamentário (Superávit) no valor de R$ 140.000,00 referente à contratação de
empresa especializada para substituição e instalação de pontos de iluminação
pública em diversos bairros do município; classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.18.01 Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Funcional: 154510023.2.022000 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ
Dotação: 306 Valor: R$ 140.000,00
Código de Aplicação: 110.0000
3. Crédito orçamentário (Superávit) no valor de R$ 40.000,00 referente à contratação de
empresa especializada em serviços comuns de engenharia para instalação de
alambrado, portão e calçada em diversos locais no município; classificado e
codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.18.01 Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Funcional: 154510023.2.022000 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ
Dotação: 306 Valor: R$ 40.000,00
Código de Aplicação: 110.0000
4. Crédito orçamentário (Superávit) no valor de R$ 75.000,00 referente à contratação de
empresa especializada para execução de reforma e adaptação do antigo prédio do
“Centro de Formação dos Professores” para futuras instalações do Poupa Tempo;
classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.18.01 Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Funcional: 154510023.2.022000 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ
Dotação: 306 Valor: R$ 75.000,00
Código de Aplicação: 110.0000
5. Crédito orçamentário (Superávit) no valor de R$ 24.000,00 referente à contratação de
empresa especializada para construção de uma rede de água para abastecimento do
lavador municipal, localizado no bairro Residencial Santa Cruz; classificado e
codificado conforme segue:
Dotação: 306 Valor: R$ 24.000,00
igo de Aplicação: 110.0000
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 14 de julho de 2.022.
Er i
Daniel Leonardo-de Souza
Diretor de Contabilidade