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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV-, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-09-13 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.545 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
2022-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-08-12 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-08-10 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2022-08-10 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T14:12:44.691510-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PROJETO DE LEI Nº. 048/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV-,
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia.
de Agosto de 2022, APROVOU e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito
Municipal a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Legislativo autorizado a implantar o Programa de Demissão
Voluntária — PDV - para os servidores públicos municipais titulares de empregos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Guariba, que optarem por sua
adesão, nos termos e condições desta Lei.
Art. 2º, Podem aderir ao Programa de Demissão Voluntária os servidores estáveis
ocupantes de empregos efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e também aos aposentados pelo INSS, que
continuam ativos no Quadro de Pessoal Permanente.
Parágrafo único. Estão excluídos do Programa de Demissão Voluntária os servidores
municipais que:
I - se encontrarem a 2 (dois) anos de completar o limite de idade para a aposentadoria
compulsória, salvo se a soma dos salários-bases a ser recebidos nos anos faltantes, a título de
remuneração, for superior ao valor estipulado no art. 4º, desta Lei;
II - respondam a sindicância administrativa, os afastados por auxílio doença, acidente
de trabalho, entre outros;
III - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado e que importe
na perda do emprego público que ocupam.
Art. 3º, O Presidente da Câmara Municipal apreciará os pedidos de adesão ao PDV,
reservando-se o direito de deferi-los ou rejeitá-los, a critério da disponibilidade de recursos
financeiros de Caixa, podendo o pagamento de a indenização ser parcelado, desde que com plena
aquiescência do servidor interessado, cuja condição deverá constar do respectivo termo de demissão
voluntária.
So . . ASS
“Trabalho, transparência e compromisso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Parágrafo único. O requerimento de adesão ao PDV poderá ser indeferido em face
de razões de interesse do serviço público, quando se reconhecer que o servidor demissionário exerce
função ou emprego de caráter estratégico, emergencial ou de urgência, situação que não pode
sofrer solução de continuidade nos chamados serviços ou atividades essenciais, notadamente nas
áreas de saúde e educação.
Art. 4º, O servidor municipal que aderir ao PDV terá direito aos pagamentos do saldo
de salário, das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do décimo terceiro
salário proporcional, bem como, a título de incentivo ao pedido de desligamento voluntário, de uma
indenização correspondente a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para cada ano de efetivo
exercício na Câmara Municipal de Guariba.
8 1º, Respeitado o disposto neste Artigo, o servidor municipal que na data de adesão
possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverá receber, a título de incentivo ao pedido
de desligamento voluntário, a indenização correspondente a mais R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais), para cada ano que teria de exercício da função pública, até atingir o limite de 75 (setenta e
cinco) anos de idade, para a aposentadoria compulsória.
8 2º. Para fins do disposto neste artigo será computado o tempo de serviço público
ininterrupto prestado ao Município de Guariba, no emprego permanente para o qual o servidor tiver
sido admitido, originariamente.
Art. 5º, Entende-se por efetivo exercício no emprego público, para os benefícios da
presente Lei, o tempo que o servidor municipal realmente laborou, excluindo-se na apuração os
afastamentos previdenciários e as licenças sem remuneração.
Art. 6º. O Programa de Demissão Voluntária - PDV, de que trata esta Lei, entrará em
vigor na data da sua promulgação, prevalecendo seus efeitos pelo período de 01 (um) ano.
Art. 7º, O interessado deve protocolar requerimento na Seção de Recepção da sede
da Câmara Municipal, para registrar sua entrada e o encaminhar ao Departamento de Recursos
Humanos, que fará anexar renuncia expressa do requerente à estabilidade no serviço público,
juntará o respectivo prontuário, prestará informações adicionais e o disponibilizará ao Presidente da
Câmara para que manifeste sua decisão.
Art. 8º. Os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV - serão
apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo de registro
de entrada, sendo a decisão comunicada ao servidor interessado pelo Departamento de Recursos
Humanos.
Parágrafo único. Por força de o princípio do interesse público prevalecer sobre o
interesse particular, o pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV possui natureza
irrevogável, contra cuja decisão tomada pela autoridade superior competente não cabe recurso.
A j . . ASS
“S vabalho, transparência e compromisso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Art. 9º. Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser nomeados ou admitidos
para qualquer emprego público, nesta esfera municipal, durante o prazo de 4 (quatro) anos,
contados da exoneração ou rescisão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em decorrência
de aprovação em concurso público, para o qual também não poderá aproveitar a contagem de seu
tempo de serviço anterior, junto a esta Câmara.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 08 de Agosto de 2022.
Tiago Cesar Elias Franciscati Anderson de Campos Santos
Presidente Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo Paulo Roberto Dias Pereira
1º Secretário 2º Secretário
e e . . ASS
SI vabalho, lransparência e compferomesso com você!
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