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materia nº 130/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 130 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando conceder adicional de insalubridade aos servidores públicos que atuam na Farmácia Municipal, ressaltando que alguns deles já recebem esse benefício por força de decisão judicial.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-08-12 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-08-12 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

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 INDICAÇÃO Nº. 0130/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando conceder adicional de insalubridade aos 
servidores públicos que atuam na Farmácia Municipal, ressaltando que alguns deles já 
recebem esse benefício por força de decisão judicial.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 15/08/2022 Despacho em 15/08/2022
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando conceder 
adicional de insalubridade aos servidores públicos que atuam na Farmácia Municipal, 
ressaltando que alguns deles já recebem esse benefício por força de decisão judicial.
JUSTIFICATIVA:
Consideramos de extrema necessidade a concessão de um adicional de 
insalubridade para os servidores que atuam na Farmácia Municipal, pois trabalham com 
medicamentos diversos e com uma grande quantidade de público que sai das consultas e 
vai diretamente ao local atrás de remédios. 
Apesar do contato diário e constante com pacientes, não recebem adicional de 
insalubridade, ao contrário de alguns colegas que contam com esse beneficio porque 
entraram na Justiça para garantir esse direito. 
Isso posto, solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito que determine ao setor 
competente as providências no sentido de conceder-lhes o adicional de insalubridade a 
que fazem jus, dando cumprimento ao princípio constitucional da isonomia que rege a 
administração pública.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 15 de agosto de 2022.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSDB) - Autor
Anderson de Campos Santos
Andinho (PODE) - Subscritor
 INDICAÇÃO Nº. 0130/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando conceder adicional de insalubridade aos 
servidores públicos que atuam na Farmácia Municipal, ressaltando que alguns deles já 
recebem esse benefício por força de decisão judicial.
Antônio César Pinheiro
César Pinheiro (PSDB) - Subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Subscritor
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro (CIDADANIA) -
Subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) -
Subscritora
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) -
Subscritora
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB) - Subscritor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Subscritor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (PRTB) - Subscritor
Tiago Cesar Elias Franciscati
Tiago Franciscati (MDB) - Subscritor

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