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INDICAÇÃO Nº. 0130/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando conceder adicional de insalubridade aos
servidores públicos que atuam na Farmácia Municipal, ressaltando que alguns deles já
recebem esse benefício por força de decisão judicial.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 15/08/2022 Despacho em 15/08/2022
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando conceder
adicional de insalubridade aos servidores públicos que atuam na Farmácia Municipal,
ressaltando que alguns deles já recebem esse benefício por força de decisão judicial.
JUSTIFICATIVA:
Consideramos de extrema necessidade a concessão de um adicional de
insalubridade para os servidores que atuam na Farmácia Municipal, pois trabalham com
medicamentos diversos e com uma grande quantidade de público que sai das consultas e
vai diretamente ao local atrás de remédios.
Apesar do contato diário e constante com pacientes, não recebem adicional de
insalubridade, ao contrário de alguns colegas que contam com esse beneficio porque
entraram na Justiça para garantir esse direito.
Isso posto, solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito que determine ao setor
competente as providências no sentido de conceder-lhes o adicional de insalubridade a
que fazem jus, dando cumprimento ao princípio constitucional da isonomia que rege a
administração pública.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 15 de agosto de 2022.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSDB) - Autor
Anderson de Campos Santos
Andinho (PODE) - Subscritor
INDICAÇÃO Nº. 0130/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando conceder adicional de insalubridade aos
servidores públicos que atuam na Farmácia Municipal, ressaltando que alguns deles já
recebem esse benefício por força de decisão judicial.
Antônio César Pinheiro
César Pinheiro (PSDB) - Subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Subscritor
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro (CIDADANIA) -
Subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) -
Subscritora
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) -
Subscritora
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB) - Subscritor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Subscritor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (PRTB) - Subscritor
Tiago Cesar Elias Franciscati
Tiago Franciscati (MDB) - Subscritor
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