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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA
LEI N'º3.429, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A
CELEBRAR, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, TERMO DE COMPROMISSO DE
SAÚDE PRISIONAL, PARA A REALIAÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BASICA NA
UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2.022, APROVOU e eu — CELSO ANTONIO
ROMANO- Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
Artigo 1º. O parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 3.429, de 22 de junho de
2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, com o Estado de São Paulo, Termo de
Compromisso de Saúde Prisional, para a realização de ações de atenção básica na unidade
prisional da Penitenciária Fermina de Guariba, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Município de Guariba, para os fins deste artigo, deverá
organizar a equipe de profissionais de saúde para atender às reeducandas na unidade
prisional da Penitenciária Feminina, assegurando-lhes o pagamento mensal do adicional
previsto no art. 193, $ 1º, da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho.”
Artigo 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 18 de agosto de 2.02
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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