br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº3.429, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, TERMO DE COMPROMISSO DE SAÚDE PRISIONAL, PARA A REALIAÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10291

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-07 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-09-06 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.541 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
2022-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-09-02 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-08-25 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2022-08-25 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T14:12:44.745732-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA
LEI N'º3.429, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A
CELEBRAR, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, TERMO DE COMPROMISSO DE
SAÚDE PRISIONAL, PARA A REALIAÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BASICA NA
UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2.022, APROVOU e eu — CELSO ANTONIO
ROMANO- Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
Artigo 1º. O parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 3.429, de 22 de junho de
2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, com o Estado de São Paulo, Termo de
Compromisso de Saúde Prisional, para a realização de ações de atenção básica na unidade
prisional da Penitenciária Fermina de Guariba, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Município de Guariba, para os fins deste artigo, deverá
organizar a equipe de profissionais de saúde para atender às reeducandas na unidade
prisional da Penitenciária Feminina, assegurando-lhes o pagamento mensal do adicional
previsto no art. 193, $ 1º, da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho.”
Artigo 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 18 de agosto de 2.02
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →