Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO OR AMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 910.043,39 (NOVECENTOS E DEZ
MIL, QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » Tealizada no dia
de de 2.022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), para aquisição de cestas
básicas para serem distribuídas à famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, oriundo do repasse
de recursos financeiros realizado pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), para aquisição de materiais
de consumo, contratação de serviços de terceiros e aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, para o desenvolvimento de ações relacionadas ao Cadastro Único, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, oriundo do repasse
de recursos financeiros realizado pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), para aquisição de equipamentos
e materiais permanentes, para o desenvolvimento de ações do Projeto Quero Vida, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, oriundo do repasse
de recursos financeiros realizado pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para aquisição de material de
consumo, bens ou serviços de distribuição gratuita, de conformidade com a Lei nº 2.662, de
02/01/2013, combinada com a Lei nº 2.827, de 21/08/14, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
duto
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial
no valor de R$ 14.443,39 (catorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e nove
centavos), para devolução de saldo de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Assistência
Social, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para repasse ao Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, para
execução do Programa de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, mediante excesso
de arrecadação no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo
Fundo Nacional de Assistência Social.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto às Secretarias de Administração Geral, Finanças, Saúde,
Desenvolvimento Social, Obras e Gabinete do Prefeito, créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais), para custear despesas
com diárias e adiantamento de numerário a servidores municipais - Motoristas, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 9º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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