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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 854.193,72 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL, CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id10309

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-09-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.546 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
2022-09-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-09-19 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO. SEGUE PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.
2022-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-09-02 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-09-01 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2022-09-01 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T11:43:12.434693-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 16

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 854.193,72 (OITOCENTOS E
CINQUENTA MIL, CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E SETENTA E DOIS
CENTAVOS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão > realizada no dia
de de 2.022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares e especiais,
no valor total de R$ 817.668,00 (oitocentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e oito reais), para
acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores municipais da rede de atenção
especializada em saúde, mediante recursos disponíveis e oriundos da seguinte origem:
I — R$ 32.000,00 — provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o presente exercício financeiro;
HH — R$ 728.080,00 - provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.021.
HI — R$ 57.588,00 - provenientes de excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
24.525,72 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), para
aquisição de medicamentos para estruturação da rede de serviços de saúde pública, mediante excesso
de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos
financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), para execução de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em
vias públicas do Município, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício,
resultante de rendimento da aplicação financeira dos recursos repassados pela SABESP —
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), resultante de mandato judicial expedido nos autos do Processo Digital
nº 1000614-06.2020.8.26.0222.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
2021, que aprevos o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de setembro de 2.022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTONIO ROMANO -
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Joyce Fagundes de Oliveira, cargo: contadora, vem
através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de
créditos suplementares para acorrer com as seguintes despesas:
Abertura de crédito suplementação (anulação) no valor de R$ 20.000,00 para as despesas
com custeio (folha de pagamento seletivo), para as ações contra o COVID 19 da
secretaria de saúde. Classificado e codificado conforme segue:
Anulação
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.122.0041.2.098000.3.1.90.11 —Vencimentos e vantagens
Ficha: 1061 Valor: R$ 20.000,00
igo de Aplicação:312.0012 — Fonte 1
Suplementação
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.122.0041.2.098000. 3.1.90.13 -Obrigações Patronais
Valor: R$ 20.000,00
o de Aplicação:312.0012 — Fonte 1
Ficha: 1062
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 30 de ho
A
Nome: Joyce Fagundes de Oliveira
Cargo: Contadora
ILMO. SR.
CELSO ANTONIO ROMANO -
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Joyce Fagundes de Oliveira, cargo: contadora, vem
através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de
créditos suplementares para acorrer com as seguintes despesas:
Abertura de crédito suplementar (Anulação) no valor de R$ 12.000,00, para as despesas
com horas extras da folha de pagamento da secretaria de saúde. Classificado e codificado
conforme segue:
Anulação
Unidade Orçamentária: 02.02.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 04.122.0003.2.096000.3.3.90.36 — Outras serviços de terceiros- pessoas física
Ficha: 39 Valor: R$ 12.000,00
Código de Aplicação: 110.0000- Fonte 1
Suplementação
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.301.0038.2.120000.3.1.90.16 — Outras despesas variáveis
Valor: R$ 12.000,00
o de Aplicação:301.0000- Fonte 1
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 31 de Agosto
Nome: Joyce es de Oliveira
Cargo: Contadora |
ILMO. SR.
CELSO ANTONIO ROMANO -
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Joyce Fagundes de Oliveira, cargo: contadora, vem
através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de
créditos suplementares para acorrer com as seguintes despesas:
Abertura de crédito suplementação (superávit) no valor de R$ 15.500,00 para as despesas
com custeio (folha de pagamento seletivo), para as ações contra o COVID 19 da
secretaria de saúde. Classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.122.0041.2.098000.3.1.90.13 — Obrigações Patronais
Ficha: 1062 Valor: R$ 14.000,00
igo de Aplicação:312.0012 — Fonte 1
Funcional: 10.122.0041.2.098000. 3.1.90.16 —Outras despesas variáveis
Ficha: 1063 Valor: R$ 1.500,00
Código de Aplicação:312.0012 — Fonte 1
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 30 de Agos:
Cargo: Contadora
1/24
CU
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ILMO. SR.
CELSO ANTONIO ROMANO -
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Joyce Fagundes de Oliveira, cargo: contadora, vem
através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de
créditos suplementares para acorrer com as seguintes despesas:
Abertura de crédito suplementar (superávit) no valor de R$ 378.580,00, para as despesas
de mudança salarial dos agentes de endemias e agentes comunitários, e do seletivo de
fisioterapeutas da secretaria de saúde. Classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
ens
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.301.0038.2.120000. 3.1.90.13 — Obrigações Patronais
Valor: R$ 26.000,00
Código de Aplicação: 301.0000- Fonte 1
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.302.0039.2.121000. 3.1.90.11 — Vencimento e vantagens
Valor: R$ 40.180,00
o de Aplicação: 302.0000- Fonte 1
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.302.0039.2.121000. 3.1.90.13 — Obrigações Patronais
Valor: R$ 12.310,00
o de Aplicação: 302.0000- Fonte 1
Funcional: 10.305.0041.2.123000. 3.1.90.11 — Vencimento e vantagens
Ficha: 127 Valor: R$ 130.000,00
o de Aplicação:303.0003- Fonte 1
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.305.0041.2.123000. 3.1.90.13 — Obrigações Patronais
Ficha: 128 Valor: R$ 51.000,00
Ficha: 129
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 26 de Agosto de 2.022.
/
[
Nome: Joyce Fagúndes de Oliveira
Cargo: Contadora
TVE SU[EELSES Su[0065 SW [0056STr S[esveszr Su[ecEsEr | a
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ILMO. SR.
CELSO ANTONIO ROMANO -
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Joyce Fagundes de Oliveira, cargo: contadora, vem
através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de
créditos suplementares para acorrer com as seguintes despesas:
Abertura de crédito suplementar (superávit) no valor de R$ 334.000,00 para as despesas
com folha de pagamentos, obrigações patronais e horas extras da folha de pagamento da
secretaria de saúde. Classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.302.0039.2.121000.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens
Valor: R$ 210.000,00
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 30 de Agosto de 2.022.
)
Nome: Joyc Fagundes de Oliveira
Cargo: Contadora
ILMO. SR.
CELSO ANTONIO ROMANO -
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Joyce Fagundes de Oliveira, cargo: contadora, vem
através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura de
créditos suplementares para acorrer com as seguintes despesas:
Abertura de crédito especial (excesso) no valor de R$ 82.113,72 decorrente de Recurso
do Governo do Federal para as despesas com custeio (folha de pagamento e
medicamentos), para as ações contra o COVID 19 da secretaria de saúde. Classificado e
codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.122.0041.2.098000.3.1.90.11 —Vencimentos e vantagens
Ficha: NOVA Valor: R$ 28.500,00
Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria de Saúde
Funcional: 10.122.0041.2.098000. 3.3.90.30 —-Materiais de consumo
Ficha: NOVA Valor: R$ 24.525,72
Código de Aplicação:312.0026 — Fonte 5 Federal
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 30 de Agosto de 2.022.
Nome: Joyce Fagúhdes de Oliveira
Cargo: Contadora |
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, cargo: Contadora,
vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando a abertura
de crédito suplementar, por meio de excesso de arrecadação, referente a rendimentos de
aplicação financeira, para acorrer com as seguintes despesas:
1. Suplementação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para fins de custear despesas
com recapeamento, classificado e codificado conforme segue:
Unidade Orçamentária Ra 02.18.01 Secretaria de Obras e Infra Estrutura
Funcional: 15.451.0023.2.0022000.3.3.90.39
Dotação: 1654 R$ 12.000,00
Código de Aplicação: 100.0221
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 29 de agosto de 2022.
14840-090, Fone:
ico: das 13h80min as! 7h90m
Processo
1800614-06.2020.8.26.0222
Classe — As Ação Civil Pública - Fornecimento de Água
tório Público do E
ado de São Pauio
Cia de Saneamento Básico do Estado de São Pauio - SABESP
1
en 920-5, Ag. 4585-3.
) ior de R$ 407.009.00
sitado) para crédi:
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Q
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