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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 1º DA
LEI Nº 1.118, DE 8 DE AGOSTO DE 1989, QUE REGULA A ALIENAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE”',
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de2.022, APROVOU, e eu “CELSO ANTONIO
ROMANO- Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições,sanciono e promulgoa seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica acrescido o parágrafo 2º no artigo 1º, da Lei nº 1.118, de 8 de
agosto de 1989, que regula a alienação de bens imóveis no Distrito Industrial “Francisco Carneiro
DºAlbuquerque”, com o renumeração do parágrafo único para 1º, passando a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 1º. (...)
ST'-()
$2º- O Distrito Industrial “Francisco Carneiro D'Albuquerque”, instituído por
força desta lei, situado na zona norte da cidade e localizado às margens da Rodovia Estadual
“José Corona” — SPV-326/328, na altura do km 10,possui área territorial total composta pela
soma das áreas das Matrículas Imobiliárias de nºs 552, 8.022, 13.224, 13.225, 15.181, 15.375,
15.376, 15.377, 15.378, 15.379, 15.380, 15.381, 1.6.593, 17.202, 17.203, 17.204, 17.205, 17.403
e 17.404, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Guariba.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 01 de set de 2022.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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