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materia nº 143/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que seja criada em nosso município a Secretaria Municipal de Segurança Pública, haja vista que o tema “Segurança Pública” vem ganhando cada dia mais relevância e prioridade nas ações dos governos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-09-02 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-09-02 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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 INDICAÇÃO Nº. 0143/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que seja criada em nosso município a Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, haja vista que o tema “Segurança Pública” vem 
ganhando cada dia mais relevância e prioridade nas ações dos governos.
Proposição redigida por Adriana de Matos
Lida na Sessão de 05/09/2022 Despacho em 05/09/2022
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
seja criada em nosso município a Secretaria Municipal de Segurança Pública, haja vista 
que o tema "Segurança Pública" vem ganhando cada dia mais relevância e prioridade nas 
ações dos governos.
JUSTIFICATIVA:
A segurança pública não é só dever do Estado, é dever das pessoas e de todas as 
linhas de governo, estadual, federal e municipal, que compõem o que a Constituição 
Federal chama de “Estado”.
A segurança é uma via onde trafega a qualidade de vida dos cidadãos, e as forças 
de segurança buscam aprimorar-se a cada dia e atingir níveis que alcancem a expectativa 
da sociedade como um todo, imbuídos pelo respeito e à defesa dos direitos fundamentais 
do cidadão e, sob esta ótica, compete também às representações políticas dos municípios 
criarem ferramentas que ordenem as boas regras de conduta social e que coíbam a 
violência, em suas mais diversas formas.
E em face do aumento da violência urbana, os municípios vão conquistando um 
novo espaço de atuação na segurança pública, participando juntamente com as Polícias 
Civil e Militar no combate e na prevenção de crimes, e isso é possível através da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública, por isso é muito importante para nossa cidade 
possuir essa Secretaria.
Com a criação dessa pasta, o município poderá planejar, implementar, monitorar e 
avaliar projetos que tenham o objetivo de prevenir o crime e reduzir o sentimento de 
insegurança dos seus cidadãos.
 INDICAÇÃO Nº. 0143/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que seja criada em nosso município a Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, haja vista que o tema “Segurança Pública” vem 
ganhando a cada dia mais relevância e prioridade nas ações dos governos.
Referida Secretaria terá o intuito de estabelecer políticas públicas de segurança 
local, proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como estabelecer 
programas e projetos comunitários à população. Além de uma possibilidade mais ampla 
de se realizar convênios e programas com os governos estadual e federal.
Por tais motivos, conto com o apoio do nobres colegas para a presente indicação.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de setembro de 2022.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Autora

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