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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.377.105,76 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL,CENTO E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id10327

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-09-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.547 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
2022-09-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-09-19 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO. SEGUE PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.
2022-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-09-15 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-09-14 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T11:43:12.452890-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.377.105,76 (DOIS MILHÕES,
TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL,CENTO E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2.022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$
59.736,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais), para contratação de clínica médica
para tratamento de pacientes com dependência química e/ou transtornos psiquiátricos, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$
47.250,00 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), para custear despesas de locação de
equipamentos médicos (cpap, bipap e concentradores de oxigênio), para serem cedidos a pacientes
que impetraram ação judicial, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
19.528,00 (dezenove mil, quinhentos e vinte e oito reais), para aquisição de aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da rede de serviços de saúde pública,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para arcar com despesas do pagamento de horas extras a
servidores público municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias
próprias, constantes do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), para pagamento de horas extras a servidora
municipal que labora na Unidade Prisional da Penitenciária Feminina de Guariba, mediante
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de
BS AO: LO faninhentoragil pais). pgra ggpisição de-ePnecos alimenticios Rara po suifages
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
escolares da rede municipal de ensino, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), para custear despesa
oriunda do aditamento do Contrato Administrativo nº 063/2021, que tem como objeto a
contratação de empresa para transporte rodoviário de trabalhadores para a cidade de Ribeirão
Preto, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 10.791,76 (dez mil, setecentos e noventa e um mil e setenta e seis
centavos), para custear despesa oriunda do aditamento do Contrato Administrativo nº 564/2021,
que tem como objeto a contratação de empresa para realização de oficinas de inovação e
criatividade — costura e moda., mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.021.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 1.345.400,00 (um milhão,
trezentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), para acorrer com despesas da folha de
pagamento dos servidores municipais, mediante recursos disponíveis e oriundos da seguinte origem:
E — R$ 1.175.200,00 — provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.021.
H — R$ 170.200,00 - provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o presente exercício financeiro.
Artigo 10 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 11 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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