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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.657,00 (SETE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id10328

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-09-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.548 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
2022-09-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-09-19 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO. SEGUE PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.
2022-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-09-15 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-09-14 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T11:43:12.467377-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.657,00 (SETE MIL SEISCENTOS E
CINQUENTA E SETE REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, créditos
adicionais, no valor de R$ 7.657,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), para aquisição
de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, para arcar com a contrapartida municipal na execução
do Termo de Convenio — Processo nº SAA — PRC — 2021/13812, celebrado com a Secretaria e
Estado de Agricultura e Abastecimento, que tem como objeto o desenvolvimento do Programa
Cozinhalimento.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de setembro de 2.022.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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