Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, NA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.330, DE 3 DE MARÇO DE 2020, COM VISTAS A
REVALORIZAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE MEMBROS DA
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS
PELO MUNICÍPIO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE TERMO
DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessão realizada no dia de
de 2.022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte..
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições, adiante enumeradas, da Lei Complementar
municipal nº 3.330, de 03/03/2020, com vistas à revalorização das gratificações das funções de
membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parecerias celebradas pelo Município
com organizações da sociedade civil, mediante termo de fomento, na forma estabelecida pela Lei
federal nº 13.019, de 31/07/2014, com a redação dada pela Lei federal nº 13.204, de 14/02/2015,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
I-noartigo 1º 0s $$ 1º e 2º:
“Art. 1º (...)
$1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação é um órgão colegiado destinado
a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil mediante
Termo de Fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada
a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do
quadro de pessoal da Administração Pública.
$2º A gratificação de função, criada na forma deste artigo, somente será paga
quando o servidor designado por portaria, como membro do órgão colegiado, participar
efetivamente dos serviços de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria,
e cumprir, comprovadamente, as obrigações relacionadas com suas respectivas atribuições.”
I-oartigo2ºe$9$2ºe3º:
“Art. 2º A gratificação de função será paga, mensalmente, à razão de R$ 400,00,
para cada membro efetivo componente do órgão colegiado, e de R$ 800,00, para o membro
designado como Presidente cujo respectivo valor será reajustado, automaticamente, para
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reposição de perdas inflacionárias, por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos
o Federal.
servidores municipais, na forma prevista no inciso X, do art. 37, da Constituiçã
$S1º(..)
$ 2º São atribuições dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I — assumir inteira responsabilidade pelo acompanhamento, fiscalização e
orientação de cada uma das entidades privadas do terceiro setor, do começo ao fim,
acompanhando todas as atividades pertinentes, tais como:
a) visita técnica in loco, periodicamente, ao menos a cada quadrimestre, com a
emissão do respectivo relatório;
b) participação obrigatória nas reuniões mensais, pelo menos uma por mês, assim
como assinar a respectiva ata circunstanciada, que deverá ser lavratura para o registro das
matérias previstas na ordem do dia;
c) participação obrigatória nas reuniões extraordinárias, que deverão ser
convocadas pelo membro Presidente, sempre que necessárias, quando houver motivação de
excepcional interesse público;
d) análise e avaliação das prestações de contas quadrimestrais;
e) análise e avaliação dos respectivos planos de trabalho apresentados pelas
Organizações da Sociedade Civil;
S) emissão de parecer quadrimestral acerca das prestações de contas
quadrimestrais;
II — assumir inteira responsabilidade pela elaboração e emissão de relatório
técnico de monitoramento e avaliação, contendo parecer conclusivo;
IH — proceder à homologação do relatório técnico final devidamente elaborado
para a Administração Pública, a fim de demonstrar os resultados alcançados durante a
execução do Termo de Fomento, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da
prestação de contas devida pela Organização da Sociedade Civil.
IV = realizar outras tarefas correlatas e compatíveis com a legislação em vigor,
que forem determinadas pelo membro Presidente.
$ 3º São atribuições do membro Presidente da Comissão de Monitoramento e
Avaliação:
I-a garantia de que:
a) as prestações de contas das Organizações da Sociedade Civil sejam conferidas
dentro dos prazos estabelecidos; , e
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b) as visitas técnicas às Organizações da Sociedade Civil sejam realizadas
quadrimestralmente;
c) os pareceres técnicos quadrimestrais, bem como os relatórios finais, sejam
elaborados dentro dos prazos legais e de acordo com as condições estabelecidas;
1 - intervir junto às Organizações da Sociedade Civil, quando, mesmo após
reiteradas tentativas, estas persistirem em não atender as determinações dos membros da
Comissão, a fim de que seja regularizadas as pendências observadas;
IH - prestar auxílio direto aos membros da Comissão, sempre que necessário,
assim como receber as documentações das Organizações da Sociedade Civil e redistribuí-las,
proporcionalmente, para análise, avaliação e relatoria;
IV- informar, mensalmente, por meio de ofício, ao órgão ou setor competente,
quais entidades do terceiro setor estão aptas a receberem os repasses e/ou quais deverão ter seus
repasses suspensos por inadimplência;
V- convocar e presidir as reuniões mensais, no mínimo uma por mês, em local
e data a serem previamente definidos a seu critério, com a designação de membro para
secretariar os trabalhos e lavrar ata circunstanciada;
VI — convocar e presidir as reuniões extraordinárias, no mínimo uma por
quadrimestre, para avaliação das prestações de contas quadrimestrais das Organizações da
Sociedade Civil beneficiadas, ou sempre que necessárias, com a designação de membro para
secretariar os trabalhos e lavrar ata circunstanciada;
VII — fiscalizar a efetividade do desempenho das atribuições dos membros da
Comissão, e registrar a presença de cada membro nas reuniões ordinárias mensais e nas
extraordinárias quadrimestrais, ou quando excepcionalmente realizadas;
VIII — encaminhar, mensalmente, as respectivas atas circunstanciadas ao órgão
ou setor competente, para liberação do pagamento mensal do valor da gratificação, com exceção
dos membros que não justificarem eventuais faltas cometidas nas reuniões de trabalho;
IX - representar ao Prefeito Municipal, sem prejuízo do disposto no inciso
anterior, a respeito de membros que não cumprirem suas respectivas atribuições:
a) para suspensão do pagamento da gratificação, no mês que não exercerem
a função, sem justo motivo;
b) no caso de reincidência, desde que sem justo motivo, requisitar a revogação
da designação e a substituição por outrem;
D/áated
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X- realizar a distribuição das Organizações da Sociedade Civil, proporcional
e quantitativamente, para cada membro da Comissão, de modo que, enquanto um membro
assume uma entidade ou instituição maior, outro assume duas menores;
XI - informar ao gestor municipal, o Chefe do Executivo, qualquer
acontecimento que comprometa as atividades ou metas da parceria, ou indício de irregularidade
na gestão dos recursos, e apontar as providências a serem adotadas;
XII - realizar pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho
e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos
objetivos pactuados;
XIII - executar o acompanhamento de todas as atividades inerentes ao Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, referentes às entidades ou instituições do terceiro setor,
adotando as providências cabíveis sempre que se fizerem necessário. ”
Art. 2º São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais normas e condições
estabelecidas pela Lei Complementar municipal nº 3.330, de 03/03/2020, de conformidade com as
disposições pertinentes da Lei federal nº 13.019, de 31/07/2014, com a redação dada pela Lei federal nº
13.204, de 14/02/2015, desde que não conflitem com os critérios de revalorização das gratificações de
funções de confiança, de que trata o artigo 1º, desta lei complementar.
Art. 32º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício
financeiro de 2022, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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