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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10358

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-03 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-12-02 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.564 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
2022-11-30 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-11-30 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA E ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE OCORRERÁ NO DIA 30/11/2022 AS 18:00 HORAS.
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-09-30 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-09-29 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2022-09-29 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T15:23:40.116085-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 78/2022 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA, 26 de setembro de 2022.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “ESTABELECE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para o exame e apreciação, com a máxima urgência possível,
nos termos do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria relacionada
com uma das três leis que compõem a legislação orçamentária deste Município, para o
exercício de 2.023, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
Juntamente com o incluso projeto de lei que objetiva dispor sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2023, acompanham os Anexos de Riscos Fiscais, de Metas
Fiscais e de Metas e Prioridades, em cumprimento ao disposto no $ 2º do artigo 165 da
Constituição Federal e no $ 2º do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Guariba. Não
obstante, são apresentados todos os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em consonância com os padrões definidos
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Anualmente, de acordo com as disposições pertinentes da Lei Orgânica do
Município de Guariba, o Poder Executivo Municipal envia à Câmara Municipal o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Trata-se de instrumento fundamental, componente do ciclo
de orçamento e planejamento, que estabelece as diretrizes do orçamento que ganhou status
constitucional a partir de 1988, com previsão no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, e no
artigo 128, $ 2º, da Lei Orgânica.
Basicamente, as diretrizes dizem respeito aos seguintes temas, como os inerentes à
atividade estatal e com implicações diretas nas receitas e despesas e, via de consequência, na
busca de uma eficiente política orçamentária; na elaboração da proposta orçamentária; na
estrutura e a organização do orçamento; nas alterações na legislação tributária do Município; nas
despesas do Município com pessoal e encargos; na execução orçamentária e nas disposições
gerais.
Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000 (Lei Complementar nº
101/2000), a LDO ganhou ainda mais importância e passou a ser dotada de uma visão mais
ampla das finanças públicas. Anteriormente com viés mais direcionado à execução das ações
orçamentárias e entregas à população que seriam realizadas pela Municipalidade, passou a
colocar em primeiro plano também o equilíbrio fiscal e orçamentário. Tais medidas são
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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7.
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fundamentais para a concretização das políticas públicas e para o bom funcionamento da
máquina administrativa, facetas que até então não tinham força de lei.
Nesse sentido, integram o presente Projeto de Lei, além do texto legal, os vários s
anexos, conforme artigo 2º do Projeto de Lei, em consonância com o artigo 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal e com o art. 128 da Lei Orgânica do Município: Anexo I — Riscos
Fiscais; Anexo II — Metas Fiscais; Anexo III — Metas e Prioridades.
O Anexo 1, basicamente, traz o rol dos riscos fiscais que podem interferir
negativamente no andamento do orçamento e que não são facilmente previstos, como, por
exemplo, frustração na arrecadação e a proposição de demandas judiciais de grande monta em
face do Município. Ressalte-se aqui que precatórios, em que pese a soma atual existentes, por
serem despesas de maior previsibilidade e possuírem, anualmente, consignação em dotação
orçamentária específica, não são considerados como riscos fiscais, nos termos do Manual de
Demonstrativos Fiscais 12º edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
O Anexo II traz uma série de projeções de metas fiscais para os próximos anos,
como receitas e despesas, resultado primário, resultado nominal e a dívida pública. Além disso,
apresenta uma comparação com os anos anteriores e todas as projeções são fundamentadas por
indicadores macroeconômicos atuais.
E o Anexo III, em conjunto com o artigo 7º, deste projeto de lei, expressa as ações
consideradas como de execução prioritária por parte da Administração, direcionando a atuação
nos projetos em andamento para que possam ser finalizados, em consonância com o disposto no
artigo 45 da LRF, replicado pelo artigo 12, do presente projeto de lei.
Destacam-se a construção de novas unidades habitacionais, obras de urbanização,
e de novas unidades: educacional e de saúde, realização de obras de infraestrutura e implantação
de melhorias ao sistema de mobilidade e inúmeras outras. Evidentemente, o orçamento não deve
estar dissociado das muitas demandas da população e dos desafios estruturais encontrados no
Município, razão pela qual se impõem os princípios e orientações gerais previstos nos artigos 3º
e 4º deste projeto de lei, respectivamente.
A propósito, outro importante ponto diz respeito à participação da sociedade civil
no processo de elaboração do orçamento, o que se traduz na realização de audiências públicas,
iniciativa que se constitui em importante fator de transparência ativa e de Governo Aberto, já que
é o momento em que demandas e sugestões elaboradas pelos cidadãos são recolhidas com o
propósito de serem incorporadas no orçamento.
Deve-se destacar que, na impossibilidade de realização das audiências em razão
do enfrentamento da pandemia do COVID-19, a participação popular ainda assim estará
garantida por meios eletrônicos. Ante todo o exposto, reiteramos a importância do presente
Projeto de Lei para o estabelecimento das regras necessárias à elaboração, aprovação e execução
da Lei Orçamentária de 2023 e para a consolidação de bases fiscais requeridas para a
sustentabilidade das contas públicas do Município, bem como para a consecução dos projetos
estratégicos nele previstos. Sendo assim, submeto à consideração de Vossa Excelência o referido
Projeto de Lei.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e
prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende
disponibilizar com programas de governo prioritários, de interesse social, traçando regras,
vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo; autoriza o aumento das
despesas com pessoal; regulamenta as transferências às entidades públicas e privadas; disciplina
o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades do planejamento municipal para
os principais projetos que serão contemplados com dotações destinadas aos investimentos
públicos.
Acompanha o projeto de lei das diretrizes orçamentárias os Anexos de Riscos
Fiscais, de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades, em cumprimento ao disposto no $ 2º do
artigo 165 da Constituição Federal e no $ 2º do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de
Guariba. O Anexo de Riscos Fiscais da LDO tem como objetivo explicitar os principais riscos
fiscais na execução do orçamento de 2.023, em conformidade com o parágrafo 3º, artigo 4º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Já o Anexo de Prioridades e Metas da LDO não advém de exigência
constitucional. A Constituição de 1988 estabelece que a LDO compreenda as metas e prioridades
da administração pública, mas não exige que constem necessariamente de um anexo específico.
Nada impede, todavia, que essa ferramenta seja revista caso não esteja exercendo seu papel. Este
Anexo surgiu em 1990. Inicialmente, as prioridades de governo eram estabelecidas
unilateralmente pelo Poder Executivo, por meio de Exposições de Motivos e com a publicação
da Constituição de 1988, o Poder Executivo, procurando um instrumento que deixasse
transparentes as metas e prioridades previstas para o ano ao qual a LDO se refere, criou o Anexo
de Prioridades e Metas.
A principal função do Anexo de Prioridades e Metas da LDO é estabelecer um
conjunto de programas e ações considerados estratégicos por sua capacidade de impactar e
construir, em médio e longo prazos, o projeto de desenvolvimento do Município, evidenciado no
Plano Plurianual.
A presente propositura tem o objetivo de fixar as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária anual para o exercício de 2.023, dispor sobre sua estrutura e organização, prever
as alterações na legislação tributária do Município, bem como estabelecer orientações tanto para
suas despesas com pessoal e encargos como para a execução orçamentária, além das disposições
gerais pertinentes à matéria. Igualmente, são apresentados anexos exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em
consonância com os padrões definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda.
Anualmente, respeitado o prazo previsto no artigo 130, $ 6º, letra “b”, da Lei
Orgânica do Município de Guariba, o Poder Executivo Municipal envia à Câmara Municipal o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Trata-se de instrumento fundamental,
componente do ciclo de orçamento e planejamento, que estabelece as diretrizes do orçamento
que ganhou status constitucional a partir de 1988, com previsão no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e também no artigo 128, $ 2º, da Lei Orgânica. ZA
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Basicamente, as diretrizes dizem respeito aos temas inerentes à atividade estatal e
com implicações diretas nas receitas e despesas e, via de consequência, na busca de uma
eficiente política orçamentária. E disserta sobre a elaboração da proposta orçamentária; a
estrutura e a organização do orçamento; as alterações na legislação tributária do Município; as
despesas do Município com pessoal e encargos; a execução orçamentária; as transferências de
recursos para as organizações da sociedade civil; as disposições relativas à transparência; e, as
disposições finais.
Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000 - Lei Complementar nº
101/2000, a LDO ganhou ainda mais importância e passou a ser dotada de uma visão mais ampla
das finanças públicas. Anteriormente com viés mais direcionado à execução das ações
orçamentárias e entregas à população que seriam realizadas pela Municipalidade, passou a
colocar em primeiro plano também o equilíbrio fiscal e orçamentário. Tais medidas são
fundamentais para a concretização das políticas públicas e para o bom funcionamento da
máquina administrativa, facetas que até então não tinham força de lei.
A LDO expressa as ações consideradas como de execução prioritária por parte da
Administração, direcionando a atuação nos projetos em andamento para que possam ser
finalizados, em consonância com o disposto no artigo 45, da LRF. Como a cidade experimenta
um clima de expansão urbana, muito intenso, as obras que continuam em destaque são de
infraestrutura e implantação de melhorias ao sistema de mobilidade, envolvendo pontes e
passarela. Embora seja evidente que o orçamento não deve estar dissociado das muitas demandas
da população e dos desafios estruturais encontrados no Município.
A propósito, outro importante ponto diz respeito à participação da sociedade civil
no processo de elaboração do orçamento, o que se traduz na realização de audiências públicas
descentralizada, iniciativa que se constitui em importante fator de transparência ativa e de
Governo Aberto, já que é o momento em que demandas e sugestões elaboradas pelos cidadãos
são recolhidas com o propósito de serem incorporadas no orçamento.
Por conta disto, os órgãos competentes do Poder Executivo divulgarão e
manterão atualizados, no sítio eletrônico deste Município, a relação das entidades privadas sem
fins lucrativos, beneficiadas nos termos do disposto art. 25, do projeto de lei em anexo. Enquanto
que os órgãos orçamentários, como os de educação; saúde; meio ambiente, planejamento, obras e
serviços públicos; desenvolvimento social; desenvolvimento econômico, cultura e turismo, ou o
próprio setor de licitação, atas e contratos, disponibilizarão no sítio eletrônico a relação dos
contratados, com os valores pagos e a íntegra dos contratos, convênios e aditamentos, ou
instrumentos congêneres, nos termos do disposto na legislação.
Serão também divulgadas as informações relativas às alterações contratuais de
acréscimos, supressões, prorrogações de prazos, atualização monetária ou reequilíbrio
econômico e financeiro do valor da contratação, e a aplicação de penalidades. Enquanto que a
elaboração e a aprovação dos projetos de lei orçamentária de 2.023 e dos créditos adicionais, e a
execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade,
além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
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Serão divulgados no respectivo sítio eletrônico: as estimativas das receitas de que
trata o art. 12, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; o
Projeto de Lei Orçamentária de 2.023, inclusive em versão simplificada, os seus anexos e as
informações complementares; a Lei Orçamentária de 2.023 e os seus anexos; e, os créditos
adicionais e os seus anexos.
Ante todo o exposto, reitero a Vossa Excelência e aos digníssimos Vereadores e
Vereadoras dessa conceituada a Câmara Municipal, a importância do presente Projeto de Lei
para o estabelecimento das regras necessárias à elaboração, aprovação e execução da Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2.023, e para a consolidação de bases fiscais requeridas para a
sustentabilidade das contas públicas do Município, bem como para a consecução dos projetos
prioritários nele previstos.
Nessas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciadas as
razões de interesse público que fundamentam a presente mensagem, submeto à consideração de
Vossa Excelência o e de seus ilustríssimos pares o referido Projeto de Lei, na expectativa de que.
por certo, contará com o mais pleno e absoluto aval dessa Colenda Casa Legislativa.
E ao ensejo desta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais
digníssimos Vereadores e Vereadoras dessa conceituada Câmara Municipal de Guariba, os
sinceros protestos de apreço e respeitosa “AL,
rir
| AIM ZU y
CELSQ Ovi OMANO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, TIAGO CESAR ELIAS
FRANSCISCATI, Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo.
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PROJTO DE LEI
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia |
de de 2.022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal e
no $ 2º do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Guariba, esta lei estabelece as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2023, compreendendo orientações para:
I- a elaboração da proposta orçamentária;
II - a estrutura e a organização do orçamento;
HI - as alterações na legislação tributária do Município;
IV - as despesas do Município com pessoal e encargos;
V - a execução orçamentária;
VI - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), integram esta lei os seguintes
anexos:
I- Riscos Fiscais;
II - Metas Fiscais, desdobradas nos demonstrativos abaixo indicados:
1. Demonstrativo I - Metas Anuais (LRF, art. 4º,8 1);
2. Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior (LRF, art. 4º, $ 2º,inciso 1);
3. Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso II); Ugo
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4. Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso
HD: . .
5. Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos tidos com a Alienação de
Ativos (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso ID;
6. Demonstrativo VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF,
art. 4º, 8 2º, inciso V);
7. Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V);
III — Metas e prioridades.
CAPÍTULO II
Das Orientações Gerais para
Elaboração da Proposta Orçamentária
Art. 3º O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2023, deverá
assegurar os princípios da justiça, da participação popular e de controle social, de transparência e
de sustentabilidade na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
I-o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da
Administração Pública Municipal e assegurar o compromisso com uma gestão fiscal responsável
e comprometida com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o
equilíbrio intertemporal do orçamento público;
II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar
a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de
instrumentos previstos na legislação;
HI - o princípio da transparência implica além da observância ao princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
IV - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do
orçamento, políticas públicas, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre
indivíduos, bem como combater a exclusão social, o trabalho escravo e a vulnerabilidade da
juventude negra em Guariba.
Parágrafo único. Os princípios estabelecidos no caput deste artigo objetivam:
I - eliminar as desigualdades sociais, raciais e territoriais a partir de um
desenvolvimento econômico sustentável; e,
Nim
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IH - aprofundar os mecanismos de gestão descentralizada, participativa e
transparente.
Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária do município de Guariba para o
exercício de 2023 será elaborada com observância ao Programa de Metas e às seguintes
orientações gerais:
I - promoção do desenvolvimento econômico e social, visando à promoção de
acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
II - promoção da qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas
ações e serviços de saúde, de educação, cultura, esportes e lazer, segurança, habitação e
assistência social, mapeando e produzindo indicadores que permitam o atendimento em favor de
grupos mais vulneráveis;
HI - ações planejadas, descentralizadas e transparentes, mediante incentivo à
participação da sociedade em todas as políticas públicas;
IV - promoção de articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado de
São Paulo, a iniciativa privada e a sociedade civil;
V - preservação do meio ambiente, apoio e incentivo à destinação adequada dos
resíduos sólidos, preservação do patrimônio histórico material e imaterial e das manifestações
culturais;
VI - estruturação estabelecida pelo Plano Diretor aprovado pela Lei
Complementar nº 2.163, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 3.087, de 8 de dezembro de 2017;
VII - busca da valorização salarial das carreiras dos servidores públicos;
IX - promoção de direitos sociais e políticas públicas em favor de mulheres,
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, garantindo sua autonomia, integração e
participação efetiva na comunidade;
X - promoção da inclusão social das pessoas com deficiência;
XI - promoção de modernização, eficiência e transparência na gestão pública por
meio do uso de tecnologia.
Art. 5º A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas.
$ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; Ds
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II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios elaborados pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo;
II - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - o Relatório de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de gestão e planos e programas setoriais utilizados pela
Administração, a que se refere o $ 4% do art. 128, da Lei Orgânica do Município de Guariba;
VI-o Portal da Transparência.
$ 2º Em até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à Câmara
Municipal de Guariba, o Poder Executivo publicará em sua página na internet cópia integral do
referido projeto e de seus anexos, bem como a base de dados do orçamento público do exercício
e dos 3 (três) anos anteriores.
Art. 6º A transparência e a ampla participação social na elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária Anual são asseguradas por meio da realização de processo participativo
composto por consulta eletrônica e audiências públicas.
Parágrafo único. A publicidade das audiências previstas no caput deste artigo é
assegurada pela divulgação nos meios de comunicação das datas, horários e locais de realização
das audiências, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, inclusive com publicação no Diário
Oficial do Município, na página principal do sítio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura.
Art. 7º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2023 são aquelas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades.
Parágrafo único. Também serão considerados prioritários os compromissos
pactuados a partir das demandas eleitas pela população cuja implementação seja considerada
viável após análise das Secretarias Municipais competentes, no processo participativo do Projeto
de Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 8º A Câmara Municipal de Guariba encaminhará ao Poder Executivo suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2023, para inserção no projeto de lei orçamentária,
antes do último dia útil do mês de setembro de 2022, observado o disposto nesta lei.
Art. 9º Em cumprimento ao disposto no “caput” e na alínea “e” do inciso I do
“caput” do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (LEI DE REPONSABILIDADE
FISCAL), a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle
de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o “caput” deste artigo será
orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de
Mim
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forma a priorizar a análise da eficiência dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial. .
Art. 10. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor
de até 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 11. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público.
$ 1º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$ 2º Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I- operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $ 2º do art. 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no $ 2º do art. 12 e no art.
32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso II do “caput” do art. 167 da
Constituição Federa;
II - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública do Município de Guariba.
Parágrafo único. No caso do inciso I do “caput” deste artigo, a lei orçamentária
anual deverá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações de
projetos e atividades a serem financiados por tais recursos.
Art. 13. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão
aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem
como de campanhas de natureza educativa ou preventiva e excluídas as despesas com a
publicação de editais e outras publicações legais.
$ 1º Os recursos necessários às despesas referidas no “caput” deste artigo deverão
onerar as seguintes dotações dos Poderes Executivo e Legislativo,, nos termos do artigo 21 da
Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010:
I - despesas com publicidade institucional;
II - publicidade de utilidade pública.
$ 2º Deverão ser criadas, nas propostas orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação e do Fundo Municipal de Saúde, as atividades referidas nos incisos I e II do $ 1º deste
artigo, com a devida classificação programática, com vistas à aplicação de seus respectivos
recursos vinculados, quando for o caso.
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CAPITULO III
Das Estruturas e Organização dos Orçamentos
Art. 14. Integrarão a proposta orçamentária do Município de Guariba para O
exercício de 2023:
I - projeto de lei;
II - mensagem do Prefeito;
III - anexo de demonstrativos gerais, conforme art. 16, desta lei;
IV - anexo de previsão de receitas, conforme art. 17, desta lei;
V - anexo de fixação de despesas, conforme art. 18, desta lei;
VI - anexo de dívida pública, conforme art. 19, desta lei.
Art. 15. O anexo de demonstrativos gerais incluirá:
I- demonstrativo de receita e despesa por categoria econômica;
II - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
III - demonstrativo da compatibilidade entre o orçamento proposto e as metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais desta lei;
IV - demonstrativo do atendimento aos princípios de que tratam os incisos I, II, II
e IV do “caput” do art. 3º, desta lei;
V - demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas;
VI - demonstrativo das medidas de compensação às renúncias de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII - demonstrativo a respeito da dívida ativa, contendo memória de cálculo da
receita prevista para o exercício de 2023, com valores por tributo e por outros tipos de dívida;
VIII - saldo de todos os fundos municipais em 30 de setembro de 2022.
Art. 16. O anexo de previsão de receitas incluirá:
I - referência à legislação vigente; fls
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II - a previsão de receitas para o exercício de 2023 por categoria econômica;
III - a evolução por categoria econômica, incluindo a receita arrecadada nos
exercícios de 2019, 2020 e 2021, a receita prevista para o exercício de 2022 conforme aprovada
pela lei orçamentária e a receita prevista para o exercício de 2023;
IV - critérios de projeção da receita.
Art. 17. O anexo de fixação de despesas, compreendendo as seguintes
informações relativas ao orçamento consolidado da Administração Pública, incluirá:
I- referências à legislação e às atribuições de cada órgão ou entidade;
Il - a despesa fixada por órgão ou entidade e por unidade orçamentária,
discriminando projetos, atividades e operações especiais;
HI - o programa de trabalho do órgão ou entidade, evidenciando os programas
orçamentários por funções e subfunções, discriminando projetos, atividades e operações
especiais;
IV - a despesa por órgãos ou entidades e funções;
V - a despesa detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
VI - a despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e
operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação;
VII — demonstrativos do cumprimento das disposições legais relativas à
aplicação de recursos em saúde e educação;
VIII - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo com os recursos.
$1º Para o exercício de 2023, o projeto de lei orçamentária anual poderá rever e
alterar a classificação institucional, funcional e programática das dotações presentes no Plano
Plurianual do Município de Guariba (PPA de 2022- 2025), estabelecido pela Lei nº 3.442, de 14
de setembro de 2021, a fim de corrigir eventuais distorções ou contemplar modificações de
estrutura organizacional ou programática ocorridas no âmbito da Administração Municipal.
$ 2º Para o exercício de 2023, o projeto de lei orçamentária anual deverá incluir a
adequação da codificação de fontes de recursos presente no Plano Plurianual (PPA de 2022-
2025), estabelecido pela Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, ao contido na Portaria
Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e na Portaria STN nº 710, de 25 de
fevereiro de 2021.
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Art. 18. O anexo de dívida pública incluirá:
1 - demonstrativo da dívida pública;
II - demonstrativo com informações sobre cada uma das operações de crédito que
constarem da receita orçamentária estimada, listando fontes de recursos e sua aplicação e
relacionando:
a) operação de crédito contratada, com número da lei que autorizou O
empréstimo, órgão financiador, número do contrato, data de assinatura, valor contratado total,
valor estimado para o exercício de 2023, valor de contrapartidas detalhado por fonte de recursos
e discriminação dos projetos por fonte de recursos e sua aplicação;
b) operação de crédito não contratada, com número da lei que autorizou o
empréstimo, órgão financiador, valor estimado para o exercício de 2023, valor de contrapartidas
detalhado por fonte de recursos e discriminação dos projetos por fonte de recursos e sua
aplicação.
CAPITULO IV
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 19. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de
lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à
eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do
solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior
aos respectivos custos de cobrança.
Art. 20. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando
que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
$ 1º A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais do Município de
Guariba será considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
$ 2º As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários devem estar
acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada, bem
como da indicação do órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação.
$ 3º Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão
de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia
ou patrimonial, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo,
cinco anos.
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CAPITULO V
Das Orientações relativas às Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 21. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
Art. 22. Observado o disposto no art. 22, desta lei, os Poderes Executivo e
Legislativo deste Município de Guariba poderão encaminhar projetos de lei visando a:
I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - criação e extinção de cargos e/ou empregos públicos;
III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - provimento de cargos e/ou empregos públicos e contratações estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos e/ou
empregos públicos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público
por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público;
VI - instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores municipais.
$1ºº A criação ou ampliação de cargos e/ou empregos públicos deverá ser
precedida da apresentação das justificativas relacionadas às necessidades de pessoal setorial e da
demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$2º O projeto de lei que tratar da revisão geral anual de servidores públicos, nos
termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal, não poderá conter matéria estranha a esta.
Art 23. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas suplementares
de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas
pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guariba,
disponibilizarão e manterão, mensalmente atualizada, nos respectivos sítios na internet, no portal
Transparência ou equivalente, preferencialmente no link destinado à divulgação de informações
sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela com remuneração ou subsídio
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recebidos, de maneira individualizada, por detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo,
emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, e quaisquer outras vantagens
pecuniárias.
CAPITULO VT
Das Orientações relativas à Execução Orçamentária
Art. 25. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, ou organizações sociais do terceiro
setor, desde que compatíveis com s programas constantes da lei orçamentária anual, mediante
convênio, parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual
fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para
prestação de contas.
Art. 26. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria, celebrados com entidades
sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista pelo
instrumento em questão à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a
utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos, parcerias e
convênios, com os respectivos comprovantes.
Parágrafo único. As informações relativas à celebração de convênios, contratos
de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura do
Município de Guariba, na internet, em formato de dados abertos.
Art. 27. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização
de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizada, base de dados
com as informações sobre o pagamento de recursos humanos.
Parágrafo único. A publicidade, a que estão submetidas as entidades citadas no
caput deste artigo, refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem
prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 28. No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se
as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL).
Parágrafo único. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, são consideradas como despesas irrelevantes, assim entendidas aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente
Líquida.
Lda
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Art. 29. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o
Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso,
com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas
municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades
específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art 30. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira, de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder
Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo e ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
$ 1º O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Município será
proporcional à participação de cada um no total da despesa orçamentária primária.
$ 2º No caso da ocorrência da previsão contida no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento, conforme os critérios a seguir:
I - serão respeitados os percentuais mínimos de aplicação de recursos vinculados,
conforme a legislação federal e municipal;
II - serão priorizados recursos para execução de contrapartidas referentes às
transferências de receitas de outras unidades da federação;
III - serão priorizados recursos para o cumprimento do Programa de Metas.
$ 3º Os compromissos assumidos sem a devida cobertura orçamentária e em
desrespeito ao art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, são considerados irregulares e de
responsabilidade do respectivo ordenador de despesas, sem prejuízo das consequências de
ordem civil, administrativa e penal, em especial quanto ao disposto no art. 10, inciso IX, da Lei
Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, e no art. 359-D do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal Brasileiro.
Art. 31. Verificados eventuais saldos de dotação orçamentária da Câmara
Municipal de Guariba que não serão utilizados, poderão ser oferecidos tais recursos, como fonte
para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo, observado o disposto no inciso V, do
art. 24, da Lei Orgânica do Município de Guariba.
Art. 32. Observadas as normas de controle e acompanhamento da execução
orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei
Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, devidamente
justificados, nos termos dos arts. 42, 43 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
para a Administração Pública e seus Fundos Especiais, observado, em relação aos créditos
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adicionais suplementares, o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual de 2023.
$ 1º O Poder Executivo poderá criar estruturas de natureza de despesa (categoria
econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada
projeto, atividade ou operação especial.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a transpor, remanejar, transferir ou ulizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.
$ 3º O remanejamento de recursos entre despesas de mesmo grupo alocadas em
atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa não onera O limite
estabelecido no caput deste artigo.
$ 4º Ficam excluídos do limite estabelecido no caput deste artigo os créditos
adicionais suplementares:
I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida
pública;
III - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais
decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal;
V - destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação,
Assistência Social, Saúde, Habitação, Saneamento e Transporte;
VI - com remanejamento de recursos entre órgãos da Administração Pública;
VII - abertos com recursos de operações de crédito autorizadas e/ou contratadas
durante o exercício;
VIII - abertos com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou
federais;
IX - destinados a suprir insuficiências nas dotações decorrentes da aplicação do
art. 31 desta Lei.
$ 5º Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de
pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, desde que, comprovadamente, os eventos
que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.
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$ 6º Quando da abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso
de arrecadação, superávit financeiro ou produtos de operações de crédito autorizadas nos termos
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme
previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 33. Fica a Mesa da Câmara Municipal de Guariba, observadas as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2023, autorizada a
suplementar, mediante ato próprio, sem onerar O limite estabelecido no art. 32 desta Lei, desde
que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, conforme estabelece o inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de
Guariba.
$ 1º Poderão ser criadas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica,
grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto ou
atividade, nas suplementações eventualmente realizadas nos termos do caput deste artigo.
$ 2º Sem prejuízo da adequação de que trata o caput deste artigo, fica a Câmara
Municipal de Guariba autorizada a transpor, remanejar, transferir ou ulizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.
CAPITULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 34. Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas
nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 35. Se a lei orçamentária não for votada até o último dia do exercício de
2022, aplicar-se-á para o ano subsequente, a lei orçamentária vigente, pelos valores de edição
inicial, corrigidos monetariamente, pela aplicação de índice inflacionário oficial, caso o Poder
Legislativo não tenha votado a proposta de orçamento, até 31 de dezembro.
$ 1º Para os fins deste artigo, enquanto não for devolvido o Autógrafo da Lei
Orçamentária Anual, até o início do exercício de 2.023, ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada.
$ 2º Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Poderes
Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para execução
orçamentária de 2.023 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamento
anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas
constantes do- Plano Plurianual (PPA) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
dolo
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Art. 36. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art.
166, $ 3º, da Constituição Federal, e no art. 130, 88 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de
Guariba. o
Art. 37. Para fins de avaliação das metas de resultado primário e resultado
nominal, dos exercícios de 2022 a 2025, serão considerados:
1 - Resultado Primário calculado pelo método “acima da linha”, em conformidade
com a 12º edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional;
IH - Resultado Nominal calculado pelo método “acima da linha”, em
conformidade com a 12º edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão e manterão
mensalmente atualizados, no portal Transparência ou equivalente, demonstrativos dos saldos de
todos os fundos municipais.
Art. 39. . A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio
financeiro da Administração Municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais, de
que trata o inciso II, do art. 2º, desta lei.
Art. 40. Para atender o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), o Poder Executivo se incumbirá das seguintes
providências:
I - estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
Il — publicar, até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante decreto, a limitação de
empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9 º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000;
IV - o Poder Executivo emitirá, ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de
Vereadores;
V - os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de
Contas, Pareceres do Tributal de Constas do Estado, serão amplamente divulgados, inclusive na
Internet e ficarão à disposição da comunidade.
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Parágrafo único - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo
entre os Poderes.
Art 41. Os órgãos competentes do Poder Executivo divulgarão e manterão
atualizados, no sítio eletrônico deste Município, a relação das entidades privadas sem fins
lucrativos, beneficiadas nos termos do disposto art. 25, desta lei.
Art. 42. Os órgãos orçamentários, como os de educação; saúde; meio ambiente,
planejamento, obras e serviços públicos; desenvolvimento social; desenvolvimento econômico,
cultura e turismo, ou o próprio setor de licitação, atas e contratos, disponibilizarão no sítio
eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos e a íntegra dos contratos, convênios e
aditamentos, ou instrumentos congêneres, nos termos do disposto na legislação.
Parágrafo único. Serão também divulgadas as informações relativas às
alterações contratuais de acréscimos, supressões, prorrogações de prazos, atualização monetária
ou reequilíbrio econômico e financeiro do valor da contratação, e a aplicação de penalidades.
Art. 43 - A elaboração e a aprovação dos projetos de lei orçamentária de 2.023 e
dos créditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o
princípio da publicidade, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º- Serão divulgados no respectivo sítio eletrônico:
I-as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL);
II - o Projeto de Lei Orçamentária de 2.023, inclusive em versão simplificada, os
seus anexos e as informações complementares;
II - a Lei Orçamentária de 2.023 e os seus anexos;
IV - os créditos adicionais e os seus anexos.
$ 2º- O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165, 8
3º, da Constituição Federal, e o art. 128, $ 3º, da Lei Orgânica do Município, que o Poder
Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, conterá
demonstrativo da disponibilidade do Município por fontes de recursos, com indicação do saldo
inicial de 2.023, da arrecadação, da despesa executada no objeto da vinculação, do cancelamento
de restos a pagar e do saldo atual.
Art. 44. A execução da Lei Orçamentária de 2.023 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência na administração pública municipal, e não poderá ser utilizada para
influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
Jelva
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 45. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar,
independentemente da realização de novas audiências públicas, o Plano Plurianual de
Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou
necessidades de eventuais ajustes.
Art. 46. A Lei Orçamentária para o exercício de 2.023 possuirá dotação
orçamentária própria para suportar as despesas oriundas da execução de obras em andamento, as
quais, se necessário for, serão suplementadas pelo Poder Executivo local.
Art. 47. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
Governo, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Infraestrutura, Saúde, Cultura,
Assistência Social, Habitação, Emprego, Segurança, Agricultura, Turismo, Transporte, Recursos
Hídricos, Saneamento Básico e demais esferas estaduais e federais.
Parágrafo Único. O Município de Guariba poderá abrir créditos adicionais, para
arcar com valores tidos como contrapartida municipal na celebração e execução de convênios e
contratos de repasse, firmados com os Poderes Públicos: Estadual e Federal, de conformidade
com os respectivos limites estabelecidos por cada ente de Governo.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 26 de setembro de 2.022.
CE;
Preféito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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