Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 80 - DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Guariba, 28 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDOR MÉDICO, DEVIDAMENTE
HABILITADO, QUE PRESTAR OS SERVICOS DE AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS
PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS RE UISITADOS PELOS
MÉDICOS CREDENCIADOS NA REDE PUBLICA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COM
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja
apreciado em regime de urgência, nos termos do caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Atualmente os procedimentos médico-cirúrgicos requisitados pelos profissionais
médicos credenciados na rede pública do município não estão sendo avaliados e validados
tecnicamente pela municipalidade, fato que carece de regulamentação, visto que, para cada
procedimento cirúrgico prescrito e a ser realizado na unidade hospitalar contratada ou na própria rede
municipal, como por exemplo, as pequenas cirurgias, são realizadas com recurso exclusivamente
públicos, o que merece uma ótica mais específica em relação à essencialidade do procedimento, além
na necessidade técnica em si.
Desta forma, pelo fato de contarmos com profissionais médicos tecnicamente
preparados para esta finalidade no quadro de servidores públicos municipais, a solução poderá se dar
via a instituição desta função gratificada, pela qual, e de modo complementar e respeitada a jornada
regular de trabalho, o profissional a ser nomeado fará avaliar e validar as cirurgias requisitadas pelo
médicos credenciados na rede pública municipal, de modo a garantir a efetiva necessidade e
segurança do procedimento a e correta aplicação do recurso público.
inlade
|
a Vossa Excelência e aos seus demais ilustríssimos pares,
sideração.
Nesta oportun
os protestos de elevada esti
A Sua Excelência o senhor Vereador TIAGO CESAR ELIAS FRANCISCATI,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
dirige DE .... DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDOR MÉDICO,
DEVIDAMENTE HABILITADO, Q C C.
: UE PRESTAR OS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E
VALIDAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS
REQUISITADOS PELOS MÉDICOS CREDENCIADOS NA REDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO, DESDE QUE COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia ..... ÃO: sasmisimisoaseoss de 2022, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO
ROMANO, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada função gratificada no valor correspondente ao percentual
de 35% sobre o salário base e mensal de servidor municipal ocupante do emprego permanente de
médico, padrão de referência: 25 - A, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE), previsto no inciso I,
do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do art. 4º,
da Lei Complementar nº 2.679/2013 e art. 1º da Lei Complementar nº 3.515/2022, desde que seja
devidamente habilitado perante o Conselho Regional de Medicina e realize os serviços de avaliação e
validação dos pedidos de procedimentos médico-cirúrgicos requisitados pelos profissionais médicos
credenciados na rede pública do município.
$ 1º A função gratificada, criada na forma deste artigo, com fundamento no
inciso IV, do art. 17, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso II, do
art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, somente será atribuída a servidor efetivo, ocupante do
emprego permanente de médico, devidamente habilitado, mediante a condição de que haja
compatibilidade de horários.
$ 2º O valor monetário da função gratificada, que não será incorporado à
remuneração do servidor médico, para quaisquer efeitos legais, por possuir caráter de vinculação
obrigatória ao exercício da função, seu pagamento mensal será imediatamente suspenso, caso ocorra
o desligamento do profissional de medicina da respectiva atribuição, por qualquer motivo.
Art. 2º Caberá ao Prefeito Municipal, mediante portaria, designar o servidor
efetivo, titular do emprego permanente de médico, que se dispuser a assumir os encargos da
atribuição relacionada com a prestação dos serviços de avaliação e validação dos pedidos de
procedimentos médico-cirúrgicos requisitados pelos profissionais médicos credenciados na rede
pública do município, observada a compatibilidade de horários.
Art. 3º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
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