Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, em sessão ordinária, realizada
nodia de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura administrativa e
organizacional do Município de Guariba, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito
e Defesa Civil, que é um órgão da Administração direta, coordenado pelo Secretário Municipal,
titular da pasta, com a finalidade de, na qualidade de auxiliar direto, exercer juntamente com o
Prefeito Municipal, a direção superior da Administração Pública Municipal.
Art 2º, À Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
compete propor e conduzir a política pública de defesa social do Município, com ênfase na
prevenção da violência e realização de programas sociais, planejando e executando as ações de
defesa social; coordenar as ações da Guarda Patrimonial; promover ações em conjunto com
outras secretarias municipais, na busca de garantir a paz social e a dignidade humana, entre
outras seguintes atribuições:
I - planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social, promovendo
a articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade civil, visando potencializar as ações e os
resultados na área da defesa social, concomitantemente, com as ações de inclusão social,
II - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de
seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada, através do sistema de vídeo monitoramento de
câmeras de vigilância instaladas nos próprios municipais, logradouros públicos e em pontos estratégicos
do sistema viário da cidade;
HI - atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores,
na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as
disposições da legislação federal em vigor;
IV- promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia
efetiva dos direitos do cidadão;
V - promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio
natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
VI - colaborar com os agentes da fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente
ao exercício do poder de polícia administrativa do Município, e em conjunto com as demais autoridades de
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trânsito do Município, promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às
demais secretarias municipais;
VII - acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de
rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município, assim como atuar, em parceria com os
demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
VIII - representar o Município no convênio de parceria com a Secretaria de Estado
dos Negócios de Segurança Pública, autorizado pela Lei municipal nº 3.080, de 24/10/2017,
objetivando o emprego de Policiais Militares em atividades municipais delegadas, de acordo com
programa de trabalho formulado para cumprir, entre outras diretrizes, o policiamento de
fiscalização do trânsito;
IX - coordenar e supervisionar as atividades do setor de trânsito do Município,
visando efetivar o comando da execução das atividades, guiando os servidores municipais na
prática dos objetivos organizacionais, e exercendo a coordenação dos assuntos e ações
governamentais, assim como das medidas relacionadas com:
a) a política de gestão pública de elaboração e execução orçamentária;
b) o processamento de dados das multas aplicadas e cobradas por infração no
trânsito urbano;
c) as medidas de incentivo de educação no trânsito;
d) os planos e projetos de sentido de direção de vias públicas, sinalização de
trânsito e implantações semafóricas;
X — participar efetivamente da supervisão e controle das atividades da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC -, no planejamento,
articulação, coordenação, mobilização, execução de serviços, atividades e gestão das ações de
Defesa Civil, em situações de urgência, emergências e calamidade pública, juntamente com o
Conselho Municipal de Defesa Civil - CONDEC, em articulação com as demais entidades do
Município;
XI — participar efetivamente da supervisão e controle das atividades típicas da
Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios e medidas correlatas, como de busca,
resgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgência,
inclusive, no apoio às ações da Defesa Civil;
XII - supervisionar eventuais contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança
do Município, avaliando e auxiliando o acomnpanhamento e a fiscalização da sua execução;
XIII - exercer outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade
superior competente, o Prefeito Municipal. Z/
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Art 3º Para os fins do artigo anterior, fica criado no Subquadro de Servidores em
Comissão (Sub-QSC), de que trata o art. 2º, inciso II, letra “b”, da Lei Complementar nº 2.026,
de 1401/2005, com a nova redação dada pelo art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013, um cargo em comissão de natureza política de Secretário Municipal de Segurança
Pública, Trânsito e Defesa Civil.
$ 1º Por ser tratar de natureza política, o cargo em comissão de Secretário
Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil será remunerado, exclusivamente, por
subsídio fixado em parcela única, ou alterado, por lei específica, do Poder Legislativo municipal,
em cada Legislatura, para vigorar na subsequente, nos termos dos artigos 37, inciso X, e 39, $ 45,
da Constituição Federal, cabendo-lhe cumprir jornada de trabalho pelo regime de dedicação ao
serviço público em tempo integral.
$2º. O cargo em comissão, de Secretário Municipal, a que se refere este artigo, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, integrará o nível de administração superior
do Município, com atribuições de liderança, direção, articulação política, chefia e assessoramento
direto, responsável pela atuação do respectivo órgão, inclusive pela coordenação, supervisão,
representação e manutenção de relações intergovernamentais, através das seguintes atribuições:
I - assessorar o Prefeito na formulação de políticas para a segurança pública e
patrimonial municipal, promovendo a elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas, necessários
ao sistema de segurança do Município e à sua integração ao sistema do Estado;
II - promover a elaboração, a revisão, o acompanhamento e a avaliação da
execução físico-financeira dos planos, projetos e programas de trabalho da Secretaria;
III - estabelecer canais de comunicação com outras esferas de governo
relacionadas à área de segurança, visando a articulação conjunta das atividades;
IV - promover e coordenar o relacionamento do Prefeito com os munícipes,
entidades de classe e autoridades, em termos de segurança pública, assim como representar
oficialmente o Chefe do Executivo, sempre que para isso for credenciado;
V - coordenar as medidas inerentes a segurança e defesa, destinados a prevenir
consequências de eventos desastrosos e promover o atendimento da população vítima de eventos
naturais, inclusive o socorro das áreas atingidas;
VI - promover e supervisionar o planejamento e a execução das atividades de
defesa civil, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —- COMPDEC e o
Conselho Municipal de Defesa Civil - CONDEC, em articulação com as demais entidades do
Município;
VII - supervisionar e controlar as atividades da Brigada Municipal de Incêndio;
flo)
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VIII - promover e supervisionar as atividades de vigilância de próprios municipais,
vias e logradouros públicos e demais prédios utilizados por órgãos municipais, por meio de
equipamentos, materiais e programa de vigilância eletrônica, compostos de sistema de
videomonitoramento com câmeras de vigilância instaladas em diversos locais da cidade;
IX -— exercer outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo
superior imediato, o Prefeito Municipal.
Art. 4º, Fica desmembrado do Departamento de Transporte e Trânsito da Secretaria
Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, o Setor de Trânsito, previsto no subitem 3.2 do item
3, do inciso VT, do art. 6º, da Lei Complementar municipal nº 2.679, de 28/03/2013, com as
alterações dadas pelo inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar municipal nº 3.403, de
09/03/2021, que passa integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, Trânsito e Defesa Civil.
Art 5º Ficam desvinculados da Secretaria Municipal de Administração
Geral a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC -, e o Conselho
Municipal de Defesa Civil - CONDEC -, conforme previsto no art. 1º, da Lei municipal nº 3.414,
de 20/04/2021, com as alterações dadas pelo inciso I, do art. 1º, da Lei municipal nº 3.542, de
06/09/2022, que passam a se vincular na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
Art. 6º. Fica desvinculado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Brigada
Municipal de Prevenção e Combate a Incêndio, criada na forma do art. 1º, da Lei municipal nº
3.256, de 18/06/2019, que passa a se vincular na estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
Art. 7. A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
passa a integrar o organograma municipal da estrutura administrativa e organizacional da
Prefeitura Municipal de Guariba, previsto no art. 6%, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013, com a redação dada pela Lei Complementar nº 3.403, de 09/03/2021, junto a qual
ficam subordinadas as seguintes unidades administrativas:
I — Gabinete do Secretário Municipal;
II - Departamento Municipal de Segurança Pública:
1. Setor de Segurança e Vigilância;
2. Setor da Guarda Municipal Patrimonial; D7/4íca
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3. Setor de Monitoramento de Câmeras de Vigilância;
4. Junta de Serviço Militar.
III - Departamento Municipal de Trânsito:
3.1. Setor de Trânsito Urbano:
a) Seção de Engenharia e Controle de Tráfego;
b) Seção de Operação e Fiscalização de Trânsito;
c) Seção de Educação para o Trânsito;
d) Seção de Arrecadação e Apoio Administrativo;
e) Seção de Veículos Apreendidos.
3.2. Setor de Chefia e Controle do Transito.
3.3. Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
IV - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC:
a) Coordenadoria Executiva;
b) Seção de Apoio Administrativo.
V - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONDEC:
a) Presidência do CONDEC;
b) Seção de Apoio Administrativo.
VI - Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios:
a) Chefia da Brigada Municipal;
b) Seção de Apoio Administrativo. ZÁlco
Art 8º Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Segurança Pública,
Trânsito e Defesa Civil os postos de trabalho do quadro de pessoal lotados no Setor de Trânsito do
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Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, doravante denominado como Departamento
Municipal de Transporte, na Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, previsto no
subitem 3.2 do item 3, do inciso VI, do art. 6º, da Lei Complementar municipal nº 2.679, de
28/03/2013, com as alterações dadas pelo inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar municipal nº
3.403, de 09/03/2021.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento em vigor, devendo o Chefe do Poder Executivo, por meio do
Departamento Municipal de Finanças e Orçamento, no prazo de 30 dias, a contar da sua
publicação, propor as devidas adaptações, enquadramentos e remanejamentos no orçamento
vigente (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) à vista da
alteração na estrutura administrativa.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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MENSAGEM Nº 81/2022 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA, de 28 de setembro de 2022.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser
deliberado, discutido e votado com a máxima urgência possível, nos termos do artigo 43,
respeitadas as restrições do seu $ 3º, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A segurança pública passou a ser a segunda área que deveria ser de maior
prioridade dos governos, de um modo geral, ficando atrás apenas da saúde. Vê-se, nas eleições
majoritárias, muitos candidatos apostando em pautas da segurança pública para conquistar o voto
do eleitor. Mas o que interessa de verdade, nestas manifestações iniciais para justificar e
fundamentar o presente projeto de lei em anexo, é demonstrar que, de acordo com o artigo 144,
da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e
responsabilidade de todos.
Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual
e municipal. Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem como a
preservação da ordem pública.
Sendo a segurança pública uma responsabilidade de todos, cada esfera do
governo tem o compromisso de realizar investimentos para melhorar esta área. E é exatamente o
que este Governo Municipal pretende fazer, no sentido de desenvolver ações de prevenção à
violência, por meio da instalação dos equipamentos públicos, como iluminação, câmeras
eletrônicas de vigilância patrimonial e sistema de monitoramento com tecnologia de ponta.
Além disso, também, reforçar o quadro de pessoal de guardas municipais para a proteção de
bens, serviços e instalações.
É preciso lembrar que a segurança pública faz parte da organização
administrativa. Por isso, a gestão em cada esfera política é responsabilidade dos Chefes do
Executivo, ou seja, do Presidente, dos Governadores e dos Prefeitos. MP)
O planejamento de esta Administração municipal objetiva implementar ações para
melhorar a segurança da cidade, a partir da compreensão de como funciona a dinâmica da
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criminalidade em seu município. Assim, cada ente municipal deve estudar e realizar um
diagnóstico da situação em que se encontra a segurança pública. Afinal de contas, para resolver
um problema é preciso primeiro conhecê-lo.
No presente caso, o diagnóstico vem sendo realizado a tempos e a gestão
municipal já tem conhecimento dos problemas de segurança da cidade, tanto que as medidas
restritivas vem sendo tomadas gradativamente, a tal ponto de fazer transparecer, com bastante
clareza e lucidez, que as ações precisam ser melhor ordenadas, organizadas e executadas por
uma Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Tendo em vista que, com a criação de uma pasta específica de governo, este
Município vai poder planejar, implementar, monitorar e avaliar projetos que tenham o objetivo
de prevenir o crime e reduzir o sentimento de insegurança dos seus cidadãos.
E neste sentido, reformular o quadro de pessoal da Guarda Municipal atualmente
existente, que tem como principal função proteger o patrimônio público em toda a cidade torna-
se prioridade administrativa. Pois na medida em que nesta Prefeitura existem, atualmente, 36
vagas de vigia patrimonial e 35 ocupadas, e 8 vagas todas ocupadas de vigiais escolares, com as
mesmas atribuições, mesmos requisito de escolaridade e mesmo padrão de referência salarial,
espera-se que a nova Secretaria Municipal esteja frontalmente voltada para essa área , a fim de
que possa trabalhar melhor a ideia de reorganização estrutural desse seguimento de serviços
públicos.
Quanto à abrangência da área de trânsito urbano pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, cumpre observar que a Constituição Federal
determinou que compete privativamente à União legislar sobre matéria de trânsito (art. 22, X1).
Em função disso, foi editada a Lei federal nº 503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conquanto esse diploma legal estabelecesse
novo status e trouxe novas competências aos Municípios. Eles passaram a responder por todas as
questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, podendo aplicar as
penalidades e as medidas administrativas previstas no caso de infrações.
De sorte que as obrigações previstas devem ser cumpridas por todos,
independentemente do porte ou das características que guardam entre si. Atualmente, 80% da
frota nacional de veículos do país pertencem à cerca de 1.200 Municípios, devidamente
integrados ao sistema. Diante do atual quadro, é importante observar o que estatui o $ 30 do art.
1º do CTB:
“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem no âmbito de suas respectivas competências, objetivamente, por danos causados
aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas,
projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”
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A prática da convivência diária com os Municípios aponta dois motivos
preponderantes para justificar a demora na adoção de providências para adequação às novas
regras do trânsito: aumento de encargos sem receita compatível e o desconhecimento das normas
legais em toda sua extensão. Isto por causa do mito dos custos e da complexidade para a
implantação da municipalização do trânsito.
O que pode ser derrubado com as providências que o Município poderá tomar,
com a criação de uma Secretaria Municipal mais específica para essa área, que não significa,
necessariamente, dever criar novas e onerosas estruturas. Mas apenas e tão somente fazer
cumprir todas as exigências, com o mínimo de despesa adicional, nos termos prescritos pelo art.
24 do CTB:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios,
no âmbito de sua circunscrição: I — cumprir e fazer cumprir a legis lação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições (...).”
Por fim, o presente projeto de lei complementar absorve também a área da Defesa
Civil, cuja responsabilidade do Município é a de prevenir e socorrer pessoas das situações de
desastres. O trabalho de prevenção começa com o mapeamento das áreas de risco, a localização e
constatação de situações que possam culminar em desastres ou acidentes, diante destas condições
a Defesa Civil realiza ações preventivas para evitar que o desastre aconteça e se acontecer que
ele cause o mínimo de danos às pessoas e ao meio ambiente. Mas quando o desastre acontece
sem cuidados prévios, a Defesa Civil age prontamente socorrendo e minimizando os efeitos
causados as pessoas e ao meio ambiente até a completa estabilização da normalidade.
O proposito deste Governo Municipal ao incrementar a Defesa Civil a uma
Secretaria Municipal é a melhor definição dos critérios de organização administrativa e funcional
para atender, com maior eficiência, eficácia e qualidade, às competências atribuídas às atividades
da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —- COMPDEC -, e ao Conselho
Municipal de Defesa Civil - CONDEC -, no planejamento, articulação, coordenação,
mobilização, execução de serviços, atividades e gestão das ações de Defesa Civil, em situações
de urgência, emergências e calamidade pública, no Município.
E por via de extensão, à supervisão e controle das atividades típicas de socorristas
da Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios e medidas correlatas, como de
busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de
urgência, inclusive, no apoio às ações da Defesa Civil.
Expostas de maneira clara e sucinta as razões e justificativas que levam esta
Administração a encaminhar a Vossa Excelência e os demais digníssimos Vereadores e
Vereadoras dessa colenda Câmara Municipal o presente projeto de lei complementar, espero que
reconheçam a importância da matéria que ora submeto à elevada apreciação desse Egrégio Poder
Legislativo, e a aprovem com a máxima urgência possível, dentro das mais estritas normas
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dado o alcance da significância administrativa para a estrutura
ão de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública,
regimentais pertentes,
organizacional deste Município, a criaç:
Trânsito e Defesa Civil.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Exce ê
ncia e a todos os demais Vereadores
e Vereadoras, os sinceros protestos de elevada É: a e de séspe
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador TIAGO CESAR ELIAS FRANCISCATI,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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