Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 767.839,83 (SETECENTOS E
SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS
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CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia de
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no valor
de R$ 58.661,28 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte é oito centavos), para
custear despesas do convenio celebrado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública —
Programa Atividade Delegada, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto às Secretarias Municipais de Administração e Finanças, créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para custeio de despesas com o Programa
Desenvolve São Paulo e CMM — Consórcio de Município da Mogiana, mediante anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município. .
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
340.300,00 (trezentos e quarenta mil e trezentos reais), para aquisição de um ônibus, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro. À
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
25.055,15 (vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e quinze centavos), para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para o CAPS — Centro de Apoio Psicossocial e Setor de
Fisioterapia do Ambulatório Médico “Dr. Hermínio de Laurentiz Neto”, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para aquisição de equipamentos e mobiliários para as
unidades escolares da rede pública de ensino, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício financeiro.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para devolução de saldo de convênio e rendimentos da aplicação
financeira do Convenio nº 853164, celebrado com o Ministério do Turismo, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
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E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional no valor de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais), para devolução de saldo de convênio e rendimentos da aplicação financeira
do Convenio nº 896451, celebrado com o Ministério da Cidadania, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional no valor de R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais), para devolução de saldo de convênio e rendimentos da aplicação financeira
do Convenio nº 862752, celebrado com o Ministério do Turismo, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no valor de
R$ 55.563,88 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos),
para repasse à PRODESP, através de parcela única, em complemento às despesas de instalação do
Poupatempo no Município, de conformidade com o $ 1º da clausula quinta do convenio celebrado
entre a PRODESP e a Municipalidade, assim como, do constante no $ 3º do Artigo 6º do Decreto nº
4.229, de 06/10/2022, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no
valor de R$ 80.259,52 (oitenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos),
para repassar à PRODESP, à título de participação nas despesas de operação do Poupatempo no
Município, no valor mensal de R$ 20.064,88, de conformidade com o $ 2º da clausula quinta do
convenio celebrado entre a PRODESP e a Municipalidade, assim como, do constante no $ 3º do
Artigo 6º do Decreto nº 4.229, de 06/10/2022, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício financeiro.
Artigo 11 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 12 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal 1 de outubro de 2.022.
Prefeito Municipal
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E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br