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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ALTERA O DISPOSTO NO INCISO IX, DO $ 2, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº
3.475 — DE 19 DE JANEIRO DE 2.022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,
QUE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE
MÚTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO
DE 2.022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.022, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO ROMANO -
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Inciso IX, do $ 2º, do Artigo 1º, da Lei nº 3.475 — de 19 de janeiro
de 2.022, que autoriza o repasse de recursos financeiros às organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante o exercício financeiro de
2.022, observados as definições dadas pela Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal
nº 13.204/2015, passa a possuir a seguinte redação:
“Artigo 1º...
$2º-..
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 231.329,70 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e vinte e
nove reais e setenta centavos);
”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se
necessárias, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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