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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 292.420,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id10378

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-09 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-11-08 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.556 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
2022-11-08 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO PARA PODER EXECUTIVO. AGUARDA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-11-07 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-11-04 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-10-24 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T10:20:36.720309-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 292.420,00 (DUZENTOS E
NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para arcar com despesas da folha de o pagamento dos servidores da Câmara Municipal,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
para contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta
e dois mil reais), para arcar com despesas da folha de o pagamento dos servidores da Câmara
Municipal, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante no
orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.021, crédito adicional especial no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais),
para fins de devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros
repassados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Convenio nº 100356/2021,
para fins de prestação de contas e finalização do convenio, que teve como objeto a aquisição de
uma máquina retroescavadeira.
Artigo 5º - A anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária, será realizada
em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Munier príba, em 20 de outubro de 2.022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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