Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O
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EXERCICIO DE 2.023”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada neste dia de de 2.022, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO ROMANO
- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI;
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guariba,
para o exercício financeiro de 2.023, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º, da Constituição
Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2.023, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo.
HI - O Orçamento da Seguridade Social do Poder Executivo.
TÍTULO H
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A receita total estimada para atendimento das despesas fixadas nos
orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante
de R$ 172.000.000,00 (Cento e Setenta e Dois Milhões de Reais), de acordo com o seguinte
desdobramento: E
RECEITA
Orçamento Fiscal
Orçamento da Se
R$
126.292.040,00
45.707.960,00
uridade Social
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas
correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e específicas no quadro abaixo
- Resumo Geral da Receita, com os seguintes valores:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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Receitas Correntes: R$
1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 22.106.808,00
1.2 - Receita de Contribuições 2.733.725,00
1.3 - Receita Patrimonial 1.690.783,50
1.6 - Receita de Serviços 134.531,50
1.7 - Transferências Correntes 162.547.174,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 895.678,00
Total das Receitas Correntes 190.108.700,00
Receitas de Capital:
Alienação de Bens 342.100,00
Total Receitas de Capital 342.100,00
Total Receita Bruta 190.450.800,00
(-) Dedução de Receita p/Formação do FUNDEB 18.450.800,00
Total da Receita Líquida 172.000.000,00
CAPITULO IH
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos por Categoria Econômica, por Orgão/Unidade Orçamentária, por Função de
Governo e por Programa de Governo, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
I— Despesa por Natureza da Despesa
1. Orçamento Fiscal R$
3 — Despesas Correntes E E
3.1 — Pessoal e Encargos 63.164.700,00
3.2 - Outras Despesas Correntes 46.106.220,00
4 — Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 13.521.120,00
4.6 - Amortização / Refinanciamento da Dívida 1.780.000,00
9 — Reserva de Contingência
9.9 - Reserva de Contingência 1.720.000,00
Total do Orçamento Fiscal 126.292.040,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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2. Orçamento da Seguridade Social R$
3 — Despesas Correntes |
3.1 — Pessoal e Encargos 16.142.500,00
3.2 - Outras Despesas Correntes 29.345.960,00
4 — Despesas de Capital 219.500,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 45.707.960,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 172.000.000,00
II - Despesa por Órgão
IL, Orçamento Fiscal R$
01 - Poder Legislativo 4.099.500,00
02 - Poder Executivo 122.192.540,00
Total do Orçamento Fiscal 126.292.040,00
2. Orçamento da Seguridade Social R$
02 - Poder Executivo 45.707.960,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 45.707.960,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 172.000.000,00
HI - Despesa por Funções de Governo
1. Orçamento Fiscal R$
01 — Legislativa 4.099.500,00
04 - Administração 16.591.600,00
06 — Segurança Pública 2.633.570,00
11 — Trabalho 2.296.000,00
12 - Educação 69.129.130,00
13 — Cultura 2.063.000,00
15 - Urbanismo 10.181.500,00
18 Gestão Ambiental 9.265.180,00
20 — Agricultura 299.560,00
22 — Indústria 513.000,00
26 — Transporte 2.500.000,00
27- Desporto e Lazer 1.500.000,00
28 — Encargos Especiais 3.500.000,00
99 — Reserva de Contingência 1.720.000,00
Total do Orçamento Fiscal : 126.292.040,00
2. Orçamento da Seguridade Social R$
08 — Assistência Social 7.012.400,00
10 — Saúde 38.695.560,00
Total do Orçamento da Seguridade Social: 45.707.960,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 172.000.000,00
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IV — Despesa por Sub-Funções de Governo
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1. Orçamento Fiscal R$
31 - Ação Legislativa 4.099.500,00
122 — Administração Geral 13.137.900,00
123 - Administração Financeira 3.453.700,00
181 — Policiamento 2.549.227,87
182 — Defesa Civil 84.342,13
306 — Alimentação e Nutrição 5.906.000,00
332 — Relações de Trabalho 2.296.000,00
361 — Ensino Fundamental 40.755.630,00
365 — Educação Infantil 20.791.500,00
366 — Educação de Jovens e Adultos 350.000,00
367 - Educação Especial 1.326.000,00
392 - Difusão Cultural 2.063.000,00
451 - Infraestrutura Urbana 10.181.500,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 9.265.180,00
608 — Promoção da Produção Agropecuária 299.560,00
661 - Promoção Industrial 513.000,00
782 - Transporte Rodoviário 2.500.000,00
812 - Desporto Comunitário
1.500.000,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna
1.780.000,00
846 - Outros Encargos Especiais
1.720.000,00
999 - Reserva de Contingência
1.720.000,00
Total do Orçamento Fiscal
126.292.040,00
2. Orçamento da Seguridade Social R$
241 - Assistência ao Idoso 361.200,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 182.200,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 1.881.600,00
244 - Assistência Comunitária 4.587.400,00
301 - Atenção Básica 7.467.060,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 29.700.000,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 154.800,00 |
304 - Vigilância Sanitária 216.500,00
305 - Vigilância Epidemiológica 1.157.200,00
Total Orçamento da Seguridade Social 45.707.960,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO — R$ 172.000.000,00
Artigo 4º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros que a
integram, estão expressas a preços atuais.
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TÍTULO HI
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, a abrir
créditos adicionais suplementares por Decreto, até o limite de 15% do total da despesa fixada
nesta Lei, desde que as categorias econômicas pertençam à mesma ação, programa, função, sub-
função, unidade executora e unidade orçamentária (funcional programática);
IH — Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a
contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao programa
de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso I deste artigo.
Parágrafo Único - A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a
que alude o inciso I e II deste artigo, por não alterar o valor da ação, bem como, o valor do
programa, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os
valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no
respectivo exercício financeiro.
Artigo 6º - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei, para as
alterações orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias para dar andamento nos planos
de trabalhos previstos para o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inciso I do
artigo anterior nas seguintes situações:
I- A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de
04 de maio de 2001;
II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1
da Lei 4.320/64;
Hi - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de
arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar andamento
a novos projetos e ou atividades.
V-A abrir no curso da execução do orçamento, créditos adicionais suplementares
para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício
tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
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VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da
CF
$ 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
$ 2º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam
ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 7º - Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação
a que alude o inciso I do artigo anterior, será direcionada formalmente por meio de ofício da
Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação
parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição
dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza
orçamentária, a teor do disposto no art. 61, $ 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é
exclusiva do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias
que ocorra mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo
projeto de lei, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara
Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas
próprias dotações orçamentárias conforme legislação vigente.
Artigo 8º- O Poder Legislativo fica obrigado a encaminhar ao órgão responsável
pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento
de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.023, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Municípig de
| aos 27 de outubro de 2022.
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