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materia nº 181/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de acrescentar na redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 2.679/2013, que trata da reestruturação do Quadro Geral de Pessoal e da reorganização do Plano de Carreiras e de Remuneração o cargo de Psicopedagogo criado pela Lei Complementar nº 2901/2015.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-11-04 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-11-03 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

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 INDICAÇÃO Nº. 0181/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de acrescentar na redação do artigo 4º da Lei 
Complementar nº 2.679/2013, que trata da reestruturação do Quadro Geral de Pessoal e 
da reorganização do Plano de Carreiras e de Remuneração o cargo de Psicopedagogo 
criado pela Lei Complementar nº 2901/2015.
Proposição redigida por Júlia Maria Morais da Silva Berg
Lida na Sessão de 07/11/2022 Despacho em 07/11/2022
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de acrescentar 
na redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 2.679/2013, que trata da reestruturação 
do Quadro Geral de Pessoal e da reorganização do Plano de Carreiras e de Remuneração o 
cargo de Psicopedagogo criado pela Lei Complementar nº 2901/2015.
JUSTIFICATIVA:
É de suma importância atender a esta solicitação, uma vez que é a forma mais 
justa de incluir as psicopedagogas no Plano Geral de Pessoal e da Reorganização do Plano 
de Carreiras e de Remuneração.
Cumpre ressaltar que a Lei nº 11.738/2008 definiu que todos os profissionais do 
Magistério, assim compreendidos os que desenvolvem atividades de docência ou de 
suporte à docência, devem ser abrangidos pelo plano de carreira e remuneração.
Assim, é de inteira justiça e de legalidade que seja atendida a presente proposta.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de novembro de 2022.
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) - Autora

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