Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
o DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER
PRO-LABO
RE MENSAL AOS POLICIAIS MILITARES QUE SE DISPUSER A ATUAR
VOLUNTÁRIA E COMPROVADAMENTE, NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE
POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DO TRÂNSITO URBANO
PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO
ROMANO - Prefeito Municipal - sanciono e promulgo a seguinte
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pró-labore mensal aos
Policiais Militares, que se dispuser a atuar, voluntaria e comprovadamente, no exercício das
atividades de policiamento, fiscalização e disciplina do trânsito urbano, previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
$ 1º. O pagamento do "pró-labore" possui natureza indenizatória e não acarretará
vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Guariba, nem obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, estatutária ou de qualquer natureza.
$2º. O pró-labore, a que se refere esta Lei:
1 - constitui-se em vantagem transitória, não se incorporando para todos os efeitos
ao salário, remuneração e/ou vencimentos, nem sobre ele incidirá quaisquer outras vantagens
percebidas a qualquer título pelo respectivo servidor público estadual;
IH — não gera direito subjetivo à continuidade de sua percepção, podendo cessar a
qualquer tempo, e, por não possuir natureza salarial, tão pouco incidirá nos cálculos de despesa
com pessoal.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública monitorará a presença de
Policiais Militares, nos serviços de policiamento do trânsito urbano, cabendo-lhe obter, até o
último dia útil de cada mês, do Comando da unidade do 2º Pelotão de Polícia Militar de Guariba,
a relação nominal com a identificação pessoal dos que atuaram no mês findo, juntamente com os
dados da conta bancária, para efeito de pagamento do pró-labore, bem como de outras informações
complementares.
Art. 3% O pró-labore será pago, mensalmente, por iniciativa própria do Poder
Executivo, a cada Policial Militar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde que
efetivamente comprovado, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o exercício das
funções de policiamento, fiscalização e disciplina do trânsito urbano do trânsito urbano, junto à
unidade do 2º Pelotão de Polícia Militar de Guariba, da 2º Cia PM de Jaboticabal, do 43º BPM/I
de Sertãozinho, com vistas ao pagamento mensal, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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Art. 4º. Os Policiais Militares beneficiados por esta lei perderão o direito ao "pró-
labore", quando:
1 - estiverem afastados em razão de licença-prêmio ou respondendo a qualquer
procedimento administrativo, que lhes impeça de exercer atividades de fiscalização de trânsito;
II - estejam de licença de qualquer natureza que não seja por motivo do efetivo
serviço, limitado a 30 (trinta) dias do afastamento.
II — estejam desempenhando atividades em outras unidades da Polícia Militar, que
não as do Município de Guariba;
Parágrafo Único — Excetuam-se das regras constantes do presente Inciso, o
desempenho de atividade em outro Município para realização de cursos e estágios de
aperfeiçoamento profissional, com limite máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta lei, no presente exercício
financeiro de 2022, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação orçamentária em vigor.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 31 de outubro de 2022.
CE, ROMANO
Prefeito Municipal
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