Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
E CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, AGENTE DE SEPULTAMENTO,
OPERADOR DE MÁQUINAS E ANALISTA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, JUNTO AO
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º,
INCISO |, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada no
dia de de 2022, aprovou, e elé sanciona e promulga a seguinte...
Lei Complementar;
Artigo 1º. Fica criado, para os empregos públicos de provimento efetivos, adiante
discriminados, junto ao Quadro de Servidores Efetivos (QSE), a que se refere o inciso 1, do art. 2º
da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do art. 4º da Lei
Complementar nº 2.679/2013, as seguintes novas vagas:
I—3 (três) de Fisioterapeuta, criado pelo item 47, inciso 1, do art. 2º, da Lei
Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo art. 4º, da Lei
Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com postos de trabalho no Ambulatório Médico Central
“Prefeito Dr. Hermínio de Laurentiz Neto”, padrão de referência salarial: 11 - jornada de trabalho
de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino superior com inscrição no CREFITO,
contendo as seguintes atribuições:
a) atender aos pacientes do SUS na fase de reabilitação com comprometimentos
funcionais pós-Covid-19, buscando promover alívio de sintomas, tratar e prevenir complicações
respiratórias, cardiovasculares, musculoesqueléticas e neurológicas, e proporcionar
restabelecimento da qualidade de vida e retorno às atividades laborais, sociais e esportivas;
b) exercer outras ações profissionais para prevenção, habilitação e reabilitação de
pacientes dos SUS, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia,
fonoaudiologia, terapia ocupacional e ortópticos, orientando não só os pacientes como os
familiares, cuidadores e responsáveis, desenvolvendo programas de promoção de saúde e
qualidade de vida;
c) realizar técnicas de relaxamento, prevenção e analgesia para diminuição e/ou
alívio da dor, nas diversas patologias ginecológicas, assim como programas de atividades físicas
e psicossociais com o objetivo de aliviar os sintomas dessa fase da vida da mulher, onde ela passa
da fase reprodutiva para a não reprodutiva (climatério);
d) executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento nos
entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades
nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
e) planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu
quadro clínico, fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional
e participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle
médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados;
f) executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pela chefia ou superior
imediata, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
H— | (uma) de Agente de Sepultamento, criado pelo item 13, inciso 1, do art. 2º,
da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo art. 4%, da Lei
Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, e pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 2.694, de
06/06/2013, com posto de trabalho no Cemitério Municipal, padrão de referência salarial: 3 -
jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino fundamental
incompleto, contendo as seguintes atribuições:
a) proceder a abertura de covas e realizar os sepultamentos, assim como zelar não
só pela limpeza e conservação, como também pela segurança do Cemitério Municipal;
b) realizar atividades de construção, preparação, limpeza, abertura e fechamento de
sepulturas, escavando a terra e escorando as paredes de abertura ou retirando a lápide e limpando
o interior das covas já existentes para os sepultamentos, e zelar pela guarda e conservação pelas
máquinas e ferramentas de trabalho;
c) carregar e colocar o caixão riá cova aberta, manipular as cordas de sustentação
para facilitar o posicionamento do caixão na sepultura e fechá-la, recobrindo-a com terra e cal ou
fixando-lhe uma laje para assegurar a inviolabilidade do túmulo;
d) manter a limpeza e conservação de jazigos e covas, realizar exumação e
inumação de cadáveres, traslados de corpos e despojos, bem como prover a manutenção de
ossários, assentar tijolos, preparar a massa de cimento e concreto, quando necessário;
e) efetuar serviços de capinas em geral, varrição, roçadas, aplicação de herbicidas
e inseticidas, limpeza e conservação em geral, assim como realizar podas de árvores, recolhimento
de flores e coroas em tempo predeterminado para retirada, e cuidar do ajardinamento;
$) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela chefia
imediata, o servidor responsável pela administração interna do Cemitério Municipal.
HI - 1 (uma) de Operador de Máquinas, criado pelo art. 1º, da Lei Complementar
nº 3.522, de 06/06/2022, com posto de trabalho na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e na
Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, padrão de referência salarial: 5 - jornada
de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino fundamental e CNH letra
“D?”, contendo as seguintes atribuições:
à) operar máquinas de todos às tipos é portes, como imotóniveladora,
retroescavadeira, pacarregadeira, trator de esteira, micro trator, trator agrícola, rolo compactador,
escavadeira hidráulica, tratores comuns, reboques e outras máquinas sobre rodas ou esteiras,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar, mexer ou carregar terra,
pedra, areia, cascalho e similares;
b) executar serviços de carregamento e descarregamento de materiais, escavação,
terraplenagem, nivelamento de solo, pavimentação, desmatamento, retirada de cascalhos,
dragagens em rios e conservação de vias;
€) executar serviços roçagem de terrenos e limpeza de vias, praças, parques, jardins,
e retirada de caçambas de lixo das ruas, levando-as para locais pré-determinados pela Prefeitura;
d) controlar a velocidade de tração e frear, para movimentar diversas cargas,
auxiliando nas atividades de carga e descarga de materiais diversos, zelando pela segurança
individual e coletiva e utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos
serviços;
e) prestar os serviços em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e
de qualidade, segurança, higiene e preservação dos equipamentos e ambiental, assim como zelar
pela manutenção da máquina, lubrificando, abastecendo e executando pequenos reparos, para
assegurar o bom funcionamento e a segurança das operações;
Í) executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade administrativa ou a
critério de seu superior imediato.
IV - 1 (uma) de Analista de Gestão de Suprimentos, criado pelo art. 7º, da Lei
Complementar nº 3.494, de 08/03/2022, com posto de trabalho no Setor de Gestão Patrimonial,
padrão de referência salarial: 14 - jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de ensino superior em Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia,
contendo as seguintes atribuições:
a) participar diretamente do processo de trabalho, identificando as ações no tempo
para alcançar os resultados desejados com a execução de atividades pertinentes à coordenação e
organização dos procedimentos de recebimento, conferência, estocagem, cadastramento, liberação
de materiais, e controle de saldos de estoques;
b) realizar controles diversos de distribuição e expedição de mercadorias e/ou
produtos utilizados na Prefeitura, visando assegurar o abastecimento dos setores em geral, para
que o atendimento das demandas ocorra com a máxima pontualidade possível, a fim de não
prejudicar o bom andamento dos serviços públicos municipais;
c) efetuar os levantamentos necessários e pontuais para realização dos planos de
compras destinados aos processos de licitação para aquisição de insumos e contratação de serviços,
a fim de suprir as demandas dos departamentos e secretarias requisitantes, orientando para que
todos controlem os saldos existentes e encaminhem seus pedidos com a antecedência suficiente
para que seja possível cumprir os prazos e as formalidades legais e evitar o risco de atrasos de
fornecimentos;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
d) coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do Almoxarifado,
supervisionar e instruir colaboradores para atendimento de procedimentos operacionais visando
ao atendimento de qualidade e assegurada a perda zero; manter
e) avaliar constantemente os pedidos com o objetivo de evitar falta ou excesso de
itens de produtos e/ou mercadorias dentro dos setores, bem como promover os recebimentos de
bens de consumos, mantendo rigoroso critério de vistoria e avaliação, tanto de qualidade quanto
de quantidade, mediante conferência dos requisitos da ordem de entrega e exame da respectiva
nota fiscal/fatura;
$) desenvolver com o departamento de compras, estratégias para diluir da melhor
forma dias e horários para entrega, evitando a concentração elevada de fornecedores, para que haja
tempo suficiente e necessário à vistoria e conferência dos produtos e/ou mercadorias entregues;
£) coordenar as entradas e saídas de notas fiscais que fazem a movimentação
integrada ao sistema de contabilidade, com conferências mensais onde os balancetes devem ter os
mesmo valores de movimentações;
h) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores competentes,
bem como desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pelo Secretário
Municipal de Administração Geral e pelo Diretor do Departamento Municipal de Finanças e
Orçamento.
Artigo 2º, Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, inciso I, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com
pessoal e a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-á mediante a elaboração
de quadro demonstrativo específico pelo Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento
Municipal de Finanças e Orçamento.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2022,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br