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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 118.789,86 (CENTO E DEZOITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id10405

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-25 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-11-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.561 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
2022-11-23 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-11-23 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.561 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
2022-11-23 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO PARA PODER EXECUTIVO. AGUARDA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-11-21 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-11-18 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-11-16 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2022-11-16 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T10:23:27.422875-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 118.789,86 (CENTO E DEZOITO
MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para pagamento de pró-labore aos Policiais
Militares de Guariba, conforme Lei nº 3.557, de 08/11/2022, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 82.789,86 (oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis
centavos), para complementação de saldo orçamentário para o custeio de despesas de transporte
de estudantes do ensino superior para a cidade de Jaboticabal, no mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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