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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 118.789,86 (CENTO E DEZOITO
MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para pagamento de pró-labore aos Policiais
Militares de Guariba, conforme Lei nº 3.557, de 08/11/2022, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 82.789,86 (oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis
centavos), para complementação de saldo orçamentário para o custeio de despesas de transporte
de estudantes do ensino superior para a cidade de Jaboticabal, no mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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