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INDICAÇÃO Nº. 0201/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de regulamentar os depósitos de recicláveis e
sucatas que estão dispostos nos mais diversos bairros da cidade. Importante destacar
que, muito embora a legislação municipal – antiga, diga-se de passagem – não permita
esse tipo de atividade por se tratar de área urbana, devemos levar em conta a Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente
normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único
do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. O que significa dizer que é
direito de toda pessoa natural ou jurídica desenvolver-se social e economicamente,
desde que respeitadas normas de ordem pública, sossego e sanitária.
Proposição redigida por Robson Felipe Santana dos Santos
Lida na Sessão de 21/11/2022 Despacho em 21/11/2022
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de regulamentar
os depósitos de recicláveis e sucatas que estão dispostos nos mais diversos bairros da
cidade. Importante destacar que, muito embora a legislação municipal - antiga, diga-se de
passagem - não permita esse tipo de atividade por se tratar de área urbana, devemos
levar em conta a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do
Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º,
do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. O que
significa dizer que é direito de toda pessoa natural ou jurídica desenvolver-se social e
economicamente, desde que respeitadas normas de ordem pública, sossego e sanitária.
JUSTIFICATIVA:
A razão pela qual esta indicação tem destaque é o fato de que inúmeras pessoas e
famílias sobrevivem da coleta desse tipo de material de forma irregular. Portanto, a sua
INDICAÇÃO Nº. 0201/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de regulamentar os depósitos de recicláveis e
sucatas que estão dispostos nos mais diversos bairros da cidade. Importante destacar
que, muito embora a legislação municipal – antiga, diga-se de passagem – não permita
esse tipo de atividade por se tratar de área urbana, devemos levar em conta a Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente
normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único
do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. O que significa dizer que é
direito de toda pessoa natural ou jurídica desenvolver-se social e economicamente,
desde que respeitadas normas de ordem pública, sossego e sanitária.
regulamentação é de essencial importância de modo a legitimar essa atividade e, por
conseguinte, formalizar esse serviço e buscar meios de dar disciplina e administração no
exercício dessa atividade econômica.
Assim, um estudo para legitimar esta atividade é de suma importância para
regulamentação dos trabalhadores informais e promover o desenvolvimento
administrativo, econômico e social dessa atividade.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 21 de novembro de 2022.
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (PRTB) - Autor
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