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materia nº 201/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 201 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de regulamentar os depósitos de recicláveis e sucatas que estão dispostos nos mais diversos bairros da cidade. Importante destacar que, muito embora a legislação municipal – antiga, diga-se de passagem – não permita esse tipo de atividade por se tratar de área urbana, devemos levar em conta a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. O que significa dizer que é direito de toda pessoa natural ou jurídica desenvolver-se social e economicamente, desde que respeitadas normas de ordem pública, sossego e sanitária.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-11-21 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2022-11-21 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

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 INDICAÇÃO Nº. 0201/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de regulamentar os depósitos de recicláveis e 
sucatas que estão dispostos nos mais diversos bairros da cidade. Importante destacar 
que, muito embora a legislação municipal – antiga, diga-se de passagem – não permita 
esse tipo de atividade por se tratar de área urbana, devemos levar em conta a Lei 
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de 
Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre 
exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente 
normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único 
do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. O que significa dizer que é 
direito de toda pessoa natural ou jurídica desenvolver-se social e economicamente, 
desde que respeitadas normas de ordem pública, sossego e sanitária.
Proposição redigida por Robson Felipe Santana dos Santos
Lida na Sessão de 21/11/2022 Despacho em 21/11/2022
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de regulamentar 
os depósitos de recicláveis e sucatas que estão dispostos nos mais diversos bairros da 
cidade. Importante destacar que, muito embora a legislação municipal - antiga, diga-se de 
passagem - não permita esse tipo de atividade por se tratar de área urbana, devemos 
levar em conta a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à 
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do 
Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, 
do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. O que 
significa dizer que é direito de toda pessoa natural ou jurídica desenvolver-se social e 
economicamente, desde que respeitadas normas de ordem pública, sossego e sanitária.
JUSTIFICATIVA:
A razão pela qual esta indicação tem destaque é o fato de que inúmeras pessoas e 
famílias sobrevivem da coleta desse tipo de material de forma irregular. Portanto, a sua 
 INDICAÇÃO Nº. 0201/22
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de regulamentar os depósitos de recicláveis e 
sucatas que estão dispostos nos mais diversos bairros da cidade. Importante destacar 
que, muito embora a legislação municipal – antiga, diga-se de passagem – não permita 
esse tipo de atividade por se tratar de área urbana, devemos levar em conta a Lei 
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de 
Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre 
exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente 
normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único 
do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. O que significa dizer que é 
direito de toda pessoa natural ou jurídica desenvolver-se social e economicamente, 
desde que respeitadas normas de ordem pública, sossego e sanitária.
regulamentação é de essencial importância de modo a legitimar essa atividade e, por 
conseguinte, formalizar esse serviço e buscar meios de dar disciplina e administração no 
exercício dessa atividade econômica.
Assim, um estudo para legitimar esta atividade é de suma importância para 
regulamentação dos trabalhadores informais e promover o desenvolvimento 
administrativo, econômico e social dessa atividade.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 21 de novembro de 2022.
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (PRTB) - Autor

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