Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.311.221,65 (DOIS MILHÕES,
TREENTOS E ONZE MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 70.685,00 (setenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais), para aquisição de peças
para melhorias no sistema de vídeo monitoramento em vários pontos da cidade, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente, créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), para complementação
de saldo orçamentário para custear despesas com combustíveis para abastecimento da frota
pública, no mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais suplementares e especiais
no valor de R$ 1.096.875,58 (um milhão, noventa e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais €
cinquenta e oito centavos), para execução de obras de infraestrutura urbana (recapeamento
asfáltico) em diversas vias públicas do Município de Guariba, mediante convênios celebrados
com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional — Convenio nº 102667/2022.
KH - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional — Convenio nº 102668/2022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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HI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional — Convenio nº 102665/2022.
IV - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.021, no valor de R$ 206.875,58 (duzentos e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e
cinquenta e oito centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais suplementares e especiais
no valor de R$ 255.425,12 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
doze centavos), para construção de rampas acessíveis e assentamento de piso tátil, através do
Programa Calçadas Acessíveis do Governo do Estado, mediante convênio celebrado com a
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional — Convenio nº 102663/2022.
1 — excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 5.425,12 (cinco
mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos), referente a contrapartida do Município
na execução da obra.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais suplementares e especiais
no valor de R$ 350.325,95 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e
cinco centavos), para instalação de rede de iluminação pública em LED na entrada da cidade,
mediante convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o & 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional — Convenio nº 102666/2022.
II — superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.021, no valor de R$ 200.235,95 (duzentos mil, duzentos é trinta é cinco reais é noventa é cinco
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
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Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), para execução de troca do telhado do Ambulatório Médico
“Dr. Hermínio de Laurentiz Neto”, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício, motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional — Convenio nº 102664/2022.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de novembro de 2.022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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