Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FINANCEIRO, NO
VALOR ÚNICO DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), NO MÊS DE
JANEIRO DE 2023, AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL
DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.022, APROVOU e eu —- CELSO ANTÔNIO ROMANO -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEE:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono financeiro, no
valor único de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), que será pago, em parcela única,
somente no mês de janeiro de 2023, aos servidores públicos municipais ativos do Quadro Geral
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba.
$ 1º. O abono financeiro, de que trata este artigo, não é cumulativo e nem se
incorpora à remuneração do servidor municipal, não incidindo quaisquer vantagens de ordem
pecuniária, como décimo terceiro salário, assim como os descontos relativos às contribuições
devidas ao INSS.
8 2º. Para agilizar e facilitar os procedimentos administrativos de pagamento do
abono financeiro, o Executivo poderá recorrer ao mesmo cartão magnético utilizado pelos
servidores municipais, para recebimento do valor mensal do auxílio alimentação, regulado pela
Lei nº 3.530, de 02 de agosto de 2.022.
$ 3º. Será concedido somente um abono financeiro a cada beneficiário que esteja
em efetivo exercício do cargo, emprego público ou função.
Artigo 2º - Aplicam-se, as disposições desta lei, aos servidores municipais ativos,
membros efetivos do Conselho Tutelar e aos servidores estaduais municipalizados, das áreas da
saúde e educação, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º - O abono financeiro, de que trata esta lei, não se aplica aos subsídios
de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por se tratar de agentes políticos
remunerados através de parcela única, assim como os estagiários contratados na forma da lei, por
força da inexistência de vínculo empregatício.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, créditos adicionais suplementares, para arcar com despesas do pagamento
do abono financeiro aos servidores públicos municipais, mediante excesso de arrecadação, na
seguinte conformidade:
I- Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 70.200,00 fla
1 — Secretaria Municipal de Finanças — R$ 16.900,00
II — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — R$ 26.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
q CNPJ 48.664.304/0001-80
IV — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana — R$ 26.000,00 (vinte
e seis mil reais);
V — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente —- R$ 63.050,00
(sessenta e três mil e cinquenta centavos);
VI — Secretaria Municipal de Educação — R$ 479.050,00 (quatrocentos e setenta e
nove mil e cinquenta centavos);
VII — Secretaria Municipal de Saúde — R$ 165.750,00 (cento e sessenta e cinco
mil, setecentos e cinquenta reais);
VIII — Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho — R$ 3.900,00
(três mil e novecentos reais);
IX — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer —- R$ 8.450,00 (oito mil,
quatrocentos e cinquenta reais);
X — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — R$ 2.600,00 (dois
mil e seiscentos reais);
XI — Gabinete — R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
XII — Departamento de Transportes — R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais);
XIII — Setor de Alimentação Escolar — R$ 20.150,00 (vinte mil, cento e cinquenta
reais);
XIV — Departamento de Cultura — R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta
reais);
XV — Procuraria Municipal — R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais);
XVI — Departamento de Trânsito — R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as demais disposições em contrário.
Guariba, 9 de dezembro de 202
CELSO X /
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br