materia nº 77/2022

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 97 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 15 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que
""DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
TELEVISÃO”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do art.
43, da Lei Orgânica do Município, bem como, observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O Consórcio Intermunicipal de Televisão é responsável pela retransmissão
de todos os sinais da TV Aberta nos municípios de Guariba e Pradópolis.
É sabido que o COIMTEL está, nos últimos anos, passando por
dificuldades administrativas em especial pelos julgamentos irregulares de suas Contas junto ao
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Desta forma, tendo em vista que o Consórcio já promoveu a
individualização dos boxes das emissoras de TV, não se faz mais necessário a continuidade dos
serviços por parte do Consórcio Intermunicipal de Televisão e do dispêndio de recursos pela
Municipalidade, motivo pelo qual submetemos à deliberação deste Plenário para extinção e
liquidação da entidade.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares
que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, haja
vista ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos
de elevada estima e consideração.
o,
A Sua Excelência o senhor Vereador TIAGO CESAR ELIAS FRANCISCATI, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
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