Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 524.233,27 (QUINHENTOS E VINTE E
QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia de
de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais especiais no valor de
R$ 502.233,27 (quinhentos e dois mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), para
acorrer com despesas correntes e de capital através de recursos financeiros oriundos do FUNDEB —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, em
virtude da parcela diferida do orçamento de 2.022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, crédito
adicional especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para devolução de rendimentos da
aplicação financeira do Convenio nº 912423, celebrado com o Ministério de Desenvolvimento
Regional, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022.
Artigo 3º - Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, crédito
adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para devolução de rendimentos da
aplicação financeira do Convenio nº 100214/2022, celebrado com a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Regional, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.099.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, crédito
adicional especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para devolução de
rendimentos da aplicação financeira do Convenio nº 722/2019. celebrado com a Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Regional, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.022.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, crédito adicional
especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para devolução de rendimentos da
aplicação financeira do Convenio nº SAA-PCR-2020/11633, celebrado com a Secretaria de Estado
do Agricultura e Abastecimento, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.564,
de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
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ATugo 1 - A aveiuira à
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
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