CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº. 003/2023”
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM REALIZAÇÃO DE
TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU TRABALHO A DISTÂNCIA DE SERVIDOR
PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de Fevereiro de 2023, APROVOU e submete à
sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ...
LE
Artigo 1º - Fica assegurada a realização de teletrabalho, trabalho
remoto ou trabalho a distância, em 50% (cinquenta por cento) do seu expediente, sem que haja
desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público da Câmara Municipal de Guariba, que
seja ascendente de 1º grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que seja sob sua
guarda.
Parágrafo Primeiro - Considera-se para efeitos desta Lei, conforme
Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, pessoa portadora de deficiência, a que
possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes
categorias:
I- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros
com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho das funções;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais,
aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor
olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual
em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade
adaptativa, tais. como:
“Trabalho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
9) Lazer;
h) trabalho;
i) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências;
V) pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa
portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se
permanentemente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção.
Parágrafo Segundo - Considera-se para efeitos desta Lei, conforme
Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
a qual seja portadora de sindrome clínica caracterizada na forma dos incisos I e II;
I) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas
ao seu nível de desenvolvimento;
II) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais
incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses
restritos e fixos.
Artigo 2º - Na hipótese em que ambos os Pais sejam servidores
públicos municipais, a redução com realização de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a
distância prevista no caput do artigo 1º desta lei, será assegurada somente a um deles, mediante
escolha, porém, a alternância entre um e outro, deste que periódica.
Artigo 3º - Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá
apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I - Laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Município;
II - Certidão de nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de necessidade especial.
“FG rabalho, transparência e compronusso com você/”
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81º Será indispensável os Pareceres favoráveis do Diretor Geral da Câmara Municipal e da
Procuradoria Jurídica.
82º Deverá ser observado, tanto quanto possível, e, respeitadas as peculiaridades de cada cargo,
a realização de teletrabalho e/ou trabalho remoto à distância.
Artigo 4º - O ato da redução com realização de teletrabalho, trabalho
remoto ou trabalho a distância deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade
se estender por mais de noventa dias, nos casos de necessidades temporárias e, por mais de um
ano, nos casos de necessidades permanentes.
Parágrafo Único - A redução da carga horária com realização de
teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado.
Artigo 5º - A redução da carga horária com realização de teletrabalho,
trabalho remoto ou trabalho a distância será considerada como de efetivo exercício para todos
os fins e efeitos legais.
Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal de Guariba fornecerá as
ferramentas necessárias para a realização das atividades parciais em “home office”, teletrabalho,
ou trabalho à distância.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 24 de Janeiro de 2023.
Cássio Aparecido Pereira Márcia Cristiane Maturo
Presidente Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Fabiano Alves de Almeida
1a Secretária 2º Secretário
“Fratalho, transparência e compromisso com você/ dó
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