Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS ÁS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. QUE MANTEM
PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA
COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE
2.023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.023, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO ROMANO -
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros às organizações da sociedade civil, com objetivos voltados à promoção de atividades
e finalidades de relevância pública e social, que mantém parcerias com a Administração Pública,
em regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante o exercício financeiro de
2.023, observados as definições dadas pela Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal
nº 13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo regime jurídico das parcerias voluntárias.
$ 1º - Para os fins deste artigo, as organizações da sociedade civil, que mantém
parcerias voluntárias com o Município, mediante prévia aprovação pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação de Plano de Trabalho ou de Metas e pelos Gestores das respectivas
secretarias municipais a que as organizações estão vinculadas, a fim de evitar a ruptura de
serviços assistenciais, são considerados pela Administração como essenciais à melhor qualidade
de vida da população.
8 2º - As organizações da sociedade civil serão beneficiadas com o repasse de
recursos financeiros, no exercício de 2.023, na seguinte conformidade:
I — Obra Unida “Lar São Vicente de Paulo”, com sede à Avenida 15 de
Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
H — Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Ernesto Buchi, nº
773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de R$
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais);
HI - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de
Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
45.319.282/0001-22, no valor de R$ 250.009,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
IV — Corporação Musical “Lira Guaribense”, com sede à Rua Rui Barbosa, nº
481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-33, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais); |
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
|
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
V — Fundação Pio XII — Hospital São Judas Tadeu, com sede à Rua Antenor
Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº 49.150.353/0002-01, no
valor de R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais);
VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal — APAE,
com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP,
inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
VII - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida
Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 01.807.545/0001-
77, no valor de R$ 402.340,46 (quatrocentos e dois mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e
seis centavos);
VIII — Centro de Convivência da Melhor Idade “Alegria de Viver” de Guariba
- COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 03.674.621/0001-49, no valor de R$ 81.740,00 (oitenta e um mil, setecentos e quarenta
reais);
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais);
X — APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Av. Capitão
Francisco Borges de Godoy Macota, nº 51, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº
50.406.958/0001-55, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);
XI - APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede
à Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
07.348.897/0001-98, no valor de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais);
XII= ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social,
com sede à Rua Segismundo Mangolini, nº 500, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 10.7667.013/0001-72, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais);
XIII - Associação Cristiane da Costa — ACC (Unidade de Atendimento ao
Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348,
Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-76, no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Artigo 2º - As entidades referidas no artigo anterior somente poderão receber os
repasses financeiros, ora autorizados, desde que os instrumentos de parcerias estabelecidos pela
Administração com as organizações da sociedade civil, os termos aditivos aos respectivos termos
de fomento estejam com plena eficácia, devidamente formalizados e publicados, com
fundamento nos artigos 55 e 57, da Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº
13.204/2015.
Artigo 3º - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão
liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos
casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
|
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
PN CNPJ 48.664.304/0001-80 .
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela
anteriormente recebida;
IX - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou O
inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no
termo de colaboração ou de fomento;
HI - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa
suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de
controle interno ou externo.
Artigo 4º - As cláusulas essenciais dos termos de fomento continuarão a conter,
de maneira minuciosa e detalhada, dentre outras, as previstas no artigo 42, da Lei federal nº
13.019/2014, com as alterações dadas pela Lei federal nº 13.2014/2015:
I-a descrição clara e sucinta do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor
total e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa, com o número, a
data da nota de empenho; a vigência e as hipóteses de prorrogação;
Il - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos; a
forma de monitoramento e avaliação, com a indicação de recursos humanos e tecnológicos que
serão empregados na atividade; a obrigatoriedade de devolução de recursos nos casos previstos
em lei;
HI - a responsabilidade da organização da sociedade civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária e subsidiária da
Administração a inadimplência da entidade aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se
necessárias, na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2.023.
Guariba, 23 de Janeiro de
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br