Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 638.757,88 (SEISCENTOS E
TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E
OITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
créditos adicionais especial e suplementar, no valor de R$ 552.757,88 (quinhentos e cinquenta e
dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para construção de área
para prática de esporte e lazer no Conjunto Habitacional “Alpheu Bellodi”, mediante convenio
celebrado com a Secretaria de Estado de Habitação, para implementação do Programa Especial
de Melhorias — PEM.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 469.844,20
(quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos),
motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Habitação
Processo SH-PRC-2022-00024-DM.
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.022, no valor de R$ 82.913,68 (oitenta e dois mil, novecentos e treze reais e sessenta e oito
centavos), referente a contrapartida do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
crédito adicional especial no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), para devolução de
saldo de convênio e rendimentos da aplicação financeira do Convenio nº 870314, celebrado com
o Ministério do Turismo, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.022.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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Artigo 4º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de janeiro de 2.023.
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