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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E
QUINHENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2.023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para aquisição de tablets para
implantação do Programa Diário de Classe Digital em todas as unidades escolares da rede
municipal de ensino.
Parágrafo único. O crédito adicional constante do presente artigo a ser aberto
por decreto do Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo
43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, proveniente das seguintes fontes:
I- superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
KI - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da
Lei Orçamentária para o exercício de 2.023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º- A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Mun ;
pál de
uariba, em 31 de janeiro de 2.023.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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