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materia nº 1/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de instituir no município de Guariba, por meio de lei, jornada de trabalho diferenciada (reduzida) para o servidor público municipal que possua filhos ou dependentes com necessidades especiais (deficiência física ou mental em condições específicas), sem prejuízo dos vencimentos.
native_id10452

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-02-03 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-02-02 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de instituir no município de Guariba, por meio de
lei, jornada de trabalho diferenciada (reduzida) para o servidor público municipal que
possua filhos ou dependentes com necessidades especiais (deficiência física ou mental
em condições específicas), sem prejuízo dos vencimentos.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 06/02/2023 Despacho em 06/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de instituir no município de Guariba, por
meio de lei, jornada de trabalho diferenciada (reduzida) para o servidor público municipal que
possua filhos ou dependentes com necessidades especiais (deficiência física ou mental em
condições específicas), sem prejuízo dos vencimentos.
JUSTIFICATIVA:
Em 25 de agosto de 2009, através da promulgação do Decreto nº 6.949, o Brasil assumiu
o compromisso de coibir a discriminação da pessoa com deficiência ao promulgar a Convenção
Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
No sentido de reforçar tal compromisso, em 06 de julho de 2015 foi instituída, através da
Lei Federal nº 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), o qual estabelece o seguinte conceito:
“Art. 2° - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas. (grifo nosso)
(...)
Portanto, conclui-se que a pessoa com deficiência tem encontrado amparo na legislação,
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INDICAÇÃO Nº __________ /2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de instituir no município de Guariba, por meio de
lei, jornada de trabalho diferenciada (reduzida) para o servidor público municipal que
possua filhos ou dependentes com necessidades especiais (deficiência física ou mental
em condições específicas), sem prejuízo dos vencimentos.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 06/02/2023 Despacho em 06/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
tanto no sentido de coibir qualquer tipo de discriminação, quanto no sentido de inclusão social,
porém seu cuidador não.
Os pais ou responsáveis que tem a responsabilidade de cuidar de um filho ou familiar com
deficiência, seja ela física ou mental, enfrentam vários obstáculos como se compartilhassem dessa
deficiência.
Essas barreiras são ocasionadas pela sociedade, pelo governo e pelo próprio mercado de
trabalho, o que acaba por empurrar este familiar ou responsável para fora do mercado.
Assim, além de coibir a discriminação direta, que é aquela sofrida pela própria pessoa com
deficiência, também devemos rechaçar a discriminação indireta, que é a sofrida pelo seu familiar
ou responsável.
Sem falar que o amparo familiar é essencial para o desenvolvimento pessoal e de inclusão
na sociedade da pessoa com deficiência.
Sendo assim, concluímos que se há proteção/direitos para àqueles que possuem
deficiência, deve-se haver também para os seus cuidadores, e um desses direitos é a flexibilidade
de horários de trabalho.
Os servidores públicos federais, aqueles submetidos ao regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais já possuem esse direito
assegurado pela Lei nº 13.370/2016, que alterou o parágrafo 3º do artigo 98 da Lei nº
8.112/90, a saber:
“Art. 98 – Será concedido o horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
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INDICAÇÃO Nº __________ /2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de instituir no município de Guariba, por meio de
lei, jornada de trabalho diferenciada (reduzida) para o servidor público municipal que
possua filhos ou dependentes com necessidades especiais (deficiência física ou mental
em condições específicas), sem prejuízo dos vencimentos.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 06/02/2023 Despacho em 06/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo:
(...)
§2° Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando
comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de
horário.
3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha
cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (...)” (NR) (grifo nosso)
Em relação aos Estados, o Estado do Paraná, por exemplo, também já regulamentou por
meio do Decreto Estadual nº 3.003 de 2015, que alterou a Lei nº 18.419/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná) a redução da jornada de trabalho ao “funcionário
ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou
companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com
deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu
cargo, sem prejuízo de remuneração” (artigo 63).
O mesmo também já ocorre em alguns municípios, tais como: Curitiba/PR, onde a Lei
Municipal nº 14.430/2014, autoriza aos “os servidores públicos municipais que sejam genitores,
curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o direito de serem
dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho, sem prejuízo do seu
vencimento e demais vantagens fixas”; Bombinhas/SC através da Lei Complementar nº
246/2015; Porto Belo/SC através da Lei nº 2.581/2017; Guarulhos/SP através da Lei nº
7.828/2020, e no município de São Paulo/SP onde o Projeto de Lei nº 411/2020 encontra-se em
tramitação.
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INDICAÇÃO Nº __________ /2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de instituir no município de Guariba, por meio de
lei, jornada de trabalho diferenciada (reduzida) para o servidor público municipal que
possua filhos ou dependentes com necessidades especiais (deficiência física ou mental
em condições específicas), sem prejuízo dos vencimentos.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 06/02/2023 Despacho em 06/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
Cumpre salientar que nos Estados e Municípios que ainda não possuem essa previsão
legal, os servidores que ingressam com ações na justiça estão conseguindo decisões favoráveis,
pois o tema teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.237.867/SP – Tema 1097 (que trata
do pedido de redução de jornada de uma servidora do Estado de São Paulo, mãe de uma menina
com Transtorno do Espectro Autista – TEA), onde em sessão virtual realizada no dia
17/12/2022 foi julgado o mérito, com a seguinte decisão:
“O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, deu
provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais
e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990,
nos termos do voto do Relator.
Este julgamento irá orientar as futuras decisões do Judiciário.
O assunto também está na pauta do Legislativo através do Projeto de Lei do Senado
(PLS) nº 110 de 2016, de autoria do Senador Waldemir Moka, que prevê o direito à redução da
jornada de trabalho, de 10% (dez por cento) do total, de trabalhadores caso tenham sob a sua
guarda filhos com deficiência. O referido projeto pretende incluir o artigo 396-A à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), beneficiando os funcionários das empresas privadas.
Assim, ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município de Guariba sobre o tema,
venho por meio deste, indicar a Vossa Excelência que seja analisada/estudada a possibilidade de
implantar em nosso município uma lei que permita a jornada de trabalho especial (reduzida) para o
servidor público que possua filhos ou dependentes com deficiência (física ou mental em condições
específicas), sem prejuízo dos seus vencimentos.
Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de instituir no município de Guariba, por meio de
lei, jornada de trabalho diferenciada (reduzida) para o servidor público municipal que
possua filhos ou dependentes com necessidades especiais (deficiência física ou mental
em condições específicas), sem prejuízo dos vencimentos.
Proposição redigida por Ingrid Veiga de Melo
Lida na sessão de 06/02/2023 Despacho em 06/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
Importa registrar, ainda, que a indicação encontra fundamento no princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que a existência de jornada de
trabalho reduzida para servidor municipal que possua filho, cônjuge ou dependente com
necessidades especiais, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, envolve
princípios e garantias fundamentais que necessitam ser preservados e constantemente
observados.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de Fevereiro de 2023
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) - Autor

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