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materia nº 17/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que seja feita a regularização das Chácaras do Louzada e parte das Chácaras do Basílio "Sítio Cabeceiras", através da Lei Reurb, Lei Federal nº. 13.465/2017.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-02-03 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-02-03 Matéria apresenta para discussão preliminar — Matéria apresenta para discussão preliminar.

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Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
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INDICAÇÃO Nº __________ /2022
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de que seja feita a regularização das Chácaras do
Louzada e parte das Chácaras do Basílio "Sítio Cabeceiras", através da Lei Reurb, Lei
Federal nº. 13.465/2017.
Proposição redigida por Junor Felix Melquíades
Lida na sessão de 06/02/2022 Despacho em 06/02/2022
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que seja feita a regularização das
Chácaras do Louzada e parte das Chácaras do Basílio "Sítio Cabeceiras", através da Lei Reurb, Lei
Federal nº. 13.465/2017.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a regularização de conjuntos habitacionais e cortiços sem obrigatoriedade do
Habite-se, documento que certifica as condições de moradia do imóvel expedido pelo Executivo
municipal. Além disso, a nova lei dispensa a necessidade de que os núcleos urbanos se situem em
áreas demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), sem condicionar a
regularização fundiária ao zoneamento. A Lei 13.465 oferece abertura para pedidos de
regularização fundiária individuais. Essa modalidade antecipa uma série de dificuldades que a
Administração Pública deve enfrentar com o processamento de pedidos individuais. Recomenda-se,
no entanto, que sejam priorizados os casos coletivos. Afinal, a regularização prevê uma série de
medidas voltadas à coletividade, para além do título da terra.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de Fevereiro de 2022
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB ) - Autor

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