Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 753.368,91 (SETECENTOS E
CINQUENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REIS E NOVENTA E
UM CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
- CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no
valor de R$ 603.368,91 (seiscentos e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um
centavos), para contratação de empresa para prestação de serviços de realização de exames de alta
complexidade (tomografia computadorizada, ressonância magnética, escanometria, polissonografia
eco trans, emissão de laudos de eletroencefalograma, etc.), mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, resultante de saldo de repasse de recursos financeiros
pelo Fundo Nacional da Saúde, proveniente de emendas parlamentares.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reis), para acorrer com despesas
do pagamento de pró-labore aos Policiais Militares, de conformidade com a Lei nº 3.557, de
8/11/2022, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
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