Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 320.833,91 (TREZENTOS E VINTE
MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » Tealizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no
valor de R$ 4.310,00 (quatro mil, trezentos e dez centavos), necessários à aquisição de materiais
de consumo para o desenvolvimento de ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, decorrente do
repasse de recursos do Ministério da Saúde, conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de
2.020.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no
valor de R$ 28.306,50 (vinte e oito mil, trezentos e seis reais e cinquenta centavos), destinado a
custear despesas com a aquisição de medicamentos e folha de pagamento de servidores
contratados para o desenvolvimento de ações de saúde pública, para enfrentamento da epidemia
causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos pelo Governo Federal.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no
valor de R$ 16.867,41 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e um
centavos), destinado a custear despesas da folha de pagamento de servidores contratados para o
desenvolvimento de ações de saúde pública, para enfrentamento da epidemia causada pelo
COVID 19 (novo Coronavírus), mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício de 2.022, oriundo de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reis), destinado a custear despesas com ações
de combate à Dengue, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.022.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com a folha de
pagamento dos servidores que desenvolvem ações de enfrentamento da epidemia causada pelo
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CNPJ 48.664.304/0001-80
COVID-19, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.022, oriundo de saldo de recursos financeiros repassados pela SABESP — Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, resultante de mandato judicial expedido nos autos
do Processo Digital nº 1000614-06.2020.8.26.0222.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adicional especial no
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para custear despesas com compra de caixas
d'água para serem doadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, oriundo de saldo de recursos
financeiros repassados pela SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo, resultante de mandato judicial expedido nos autos do Processo Digital nº 1000614-
06.2020.8.26.0222.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Obras, crédito adicional especial no valor de R$
51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para execução de obra de infraestrutura urbana
(recapeamento asfáltico) em vias públicas do Município, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, oriundo de saldo de recursos financeiros
repassados pela SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
resultante de mandato judicial expedido nos autos do Processo Digital nº 1000614-
06.2020.8.26.0222.
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 9º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 1 de março de 2.023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
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