Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.215, DE 23 DE AGOSTO DE 2007,
PARA QUE A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TRÊS BENS
IMÓVEIS, COM ÁREA DE 70 Mº? CADA, NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, EM FAVOR DA
PESSOA FÍSICA DE ANTONINHA DE LOURDES PANOBIANCO PETRINI CPF Nº
982.647.968-34, SEJA MODIFICADA PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS, E EM FAVOR DA
PESSOA JURÍDICA DE PORTO SÃO LOURENÇO LTDA. — CNPJ Nº 45.315.902/0001-23, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão a realizada no dia
de de 2.022, aprovou e eu — CELSO ANTÔNIO ROMANO, - Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 2.215, de 23 de agosto de
2007, para efeito de modificar a outorga de concessão de direito real de uso de três bens imóveis
desafetados de uso público, com área de 70 metros quadrados cada, na zona industrial da Avenida
Ribeirão Preto, em favor da pessoa fisica de Antoninha de Lourdes Panobianco Petrini - CPF nº
982.647.968-34, para doação com encargos, em favor da pessoa jurídica de Porto São Lourenço Ltda.
- CNPJ nº 45.315.902/0001-23.
$1º. A concessão de direito real de uso, autorizada pela Lei nº 2.215, de 23 de agosto de
2007, de três bens imóveis, foi outorgada por prazo indeterminado, com transferência por ato
intervivos, para efeito de anexá-los e incorporá-los nos fundos de outros três bens imóveis com área
superficial de 300 metros quadrados cada, anteriormente alienados pelo próprio Município, sob a
forma de doação, através de escrituras públicas datadas de 4 de outubro de 1.988, objetos das
Matrículas nºs 4.252, 4.253 e 4.774, do Cartório de Registro de Imóveis..
$ 2º O objetivo da alienação dos três bens imóveis, com área total de 210 metros
quadrados, foi o de regularizar a área do terreno, anteriormente existente, na Avenida Ribeirão Preto,
nº 8, que passou a compor a área superficial unificada de Z.110 meíros quadrados, na qual a
concessionária/donatária edificou um depósito com área de 256,11 metros quadrados, para
cumprimento dos encargos legais de ambas as alienações imobiliárias e evitar a reversão ao património
público, por motivo de inadimplência.
$3º. Com vistas a obter a matrícula unificada de todas as áreas anteriormente alienadas,
torna-se necessária a alteração tanto da concessão de direito real de uso outorgada pela Lei nº 2.215,
de 23 de agosto de 2007, para doação com encargos, quanto da pessoa física da concessionária
Antoninha de Lourdes Panobianco Petrini para a pessoa jurídica do Porto São Lourenço Ltda., nos
exatos termos dispostos no caput deste artigo.
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